 |
| Aviso afixado na recepção do IPI |
É um projecto do IPI que consiste na criação e venda de marcas já prontas a usar. Quer dizer, o IPI criou ou tem criado marcas que disponibiliza aos interessados mediante o pagamento de valores monetários. Desde que o projecto iniciou tem sido alvo de controvérsia pelos seguintes motivos:
A criação e
venda de marcas extravasa as competências do IPI. Com efeito, o artigo 4 do Decreto
nº 50/2003, De 24 de Dezembro, que cria o IPI, estabelece que “o
IPI tem como atribuições, executar as normas que regulam os direitos de propriedade
industrial, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
económico do país”. O número 5 do mesmo dispositivo legal elenca as
várias acções que o IPI pode levar a cabo para a concretização das suas atribuições,
mas em nenhum momento inclui a criação e venda de marcas. Ainda no mesmo diapasão,
o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47/2015, de 31 de
Dezembro, é inequívoco na definição do papel do IPI. No seu artigo 5, o Código
prescreve que “a administração do sistema da propriedade industrial compete ao
Instituto da Propriedade Industrial, adiante designado IPI”. Fica claro
que o papel do IPI é de gestão administrativa do sistema e não de comerciante
de marcas prontas.
Ao se arrogar ao
direito de criar marcas, o IPI usurpa ostensivamente o papel dos agentes económicos,
produtores, e outros intervenientes na actividade comercial, pois são estes que
devem ter a liberdade e a iniciativa de criar marcas do seu gosto e interesse
para assinalarem os seus produtos e serviços.
O projecto marca
pronta viola as disposições legais do Código que regulam o processo de registo
de marca, na medida em que a marca pronta não passa pelas várias fases do
processo, mormente pela fase de publicação no BPI, o que permitiria que todo
aquele que eventualmente se sinta ofendido/ penalizado pela nova marca tenha a
possibilitar de se opor à ela, evitando, assim, que sofra danos no seu negócio
pela existência de marca idêntica ou similar. Nos moldes em que o projecto
funciona actualmente, todos são colocados diante de um facto consumado, uma
marca já registada e a ser usada por quem a comprou.
Tendo em conta o
acima exposto, não seria de todo inusitado se o IPI arrepia-se caminho e
desistisse desta actividade, uma vez que ela é de uma legalidade dúbia.
