NEW RATES FROM TODAY

The new fees to be charged by the Industrial Property Institute for the registration and maintenance of intellectual property rights come into force from today, February 28th. The new fees were approved by Ministerial Diploma nº 154/2023, of December 29th.

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GOVERNO APROVA AUMENTO DE TAXAS

Imagem retirada do google images.

Por intermédio dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, o Governo de Moçambique aprovou por Diploma Ministerial nº 154/2023, de 29 de Dezembro, a actualização das taxas relactivas a pratica de actos referentes ao registo, manutenção e protecção dos diversos direitos de propriedade intelectual.

O recém aprovado Diploma Ministerial revoga o Diploma Ministerial nº 39/2017, de 15 de Maio, que aprovou as taxas actualmente em vigor.

 A primeira e mais notável constatação é a de que as taxas sofreram um elevado incremento, chegando em muitos casos a ordem de mais de cinquenta por cento dos valores em vigor. Nota-se, igualmente, a criação de novas taxas para actos que no actual regime são isentos. A título de exemplo, os pedidos de registo de marca passam a ser pagos em função da maneira como serão apresentados. Assim, passa a haver taxas para os pedidos de marcas a cores e pedidos de marcas a cores com reivindicação de cores. Outrossim, passa a haver taxa para a apresentação de carta de consentimento de uso dos sinais distintivos de comércio (procedimento útil para a resolução de casos de recusa provisória de pedidos de registo). Em relação as declarações de intenção de uso, passa a haver uma taxa para a apresentação da prova de uso da marca nos casos em que tal seja necessário.

 Outro exemplo de aumento exorbitante é em relação aos averbamentos. Com efeito, para a mudança de endereço, firma ou denominação social as taxas sofreram um incremento de mais de cem por cento, sucedendo o mesmo em relação a oposição aos pedidos de registos de Direitos da Propriedade Industrial e aos pedidos de extensão de prazo para a apresentação de oposição.

 As novas taxas entram em vigor a partir do dia 26 de Fevereiro de 2024. Dado o significativo nível de aumento das taxas, a Braz & Associados vê-se na contingência de proceder a alteração da sua tabela de custos para o presente ano por forma a acomodar a alteração ora surgida. Para mais informações sobre o assunto contacte-nos pelo info@baipa.co.mz.