MOZAMBIQUE UPDATE - INAE BECOMES IGSAE

 

SHAQUILA MOAHMED É A NOVA INSPECTORA GERAL DA INAE

A nomeação de uma Juíza Desembargadora para liderar a Inspecção Nacional das Atividades Económicas (INAE) marca um novo capítulo no combate às práticas ilícitas que afectam a economia moçambicana. Com experiência anterior como inspectora do Conselho Superior da Magistratura Judicial, espera-se que a nova dirigente traga um olhar mais incisivo à fiscalização económica no país.

Entre os desafios que se colocam à nova liderança estão a prevenção e o combate à contrafacção, a venda de bebidas alcoólicas a menores, o comércio ilegal e a prestação de serviços não licenciados — práticas que não apenas colocam em risco os consumidores, mas também enfraquecem a confiança no ambiente de negócios e prejudicam a imagem do país.

Vale lembrar que uma das atribuições legais da INAE é fiscalizar a legalidade dos direitos da propriedade industrial, direitos de autor e conexos[1]. Conforme estabelece o Código da Propriedade Industrial, cabe à INAE, em articulação com o Instituto da Propriedade Industrial (IPI), averiguar infrações relacionadas com marcas, patentes, modelos de utilidade, entre outros activos intelectuais[2].

A expectativa é que, sob essa nova liderança, a INAE possa não só intensificar as inspeções, mas também aprimorar os mecanismos de cooperação interinstitucional, fortalecendo a proteção dos direitos de propriedade industrial em Moçambique — um fator essencial para o desenvolvimento de um ambiente de negócios saudável, competitivo e inovador.

[1] Alínea j), do número 1, Artigo 5, do Decreto nº 43/2017, de 11 de Agosto, que revê o Decreto nº 46/2009, de 19 de Agosto, que cria a INAE.

[2] Artigo 222, número 1, do Decreto 47/2015, de 31 de Dezembro, que aprova o Código da Propriedade Industrial.

 

MUDANÇAS NA INAE

O Governo anunciou a cessação de funções de Inspectora Geral de Maria Rita Freitas, a partir de 5 de Maio corrente. Durante o seu mandato (2016-2025), a Inspecção Nacional das Actividades Económicas foi muito interventiva na área da propriedade intelectual. Com efeito, Maria Rita Freitas incentivou a formação dos inspectores da INAE sobre a propriedade intelectual (ler aqui) no geral, mas sobretudo liderou várias acções destinadas ao combate a contrafacção, sendo que muitas culminaram com a apreensão e destruição dos produtos contrafeitos (leia aqui).

Vale lembrar que nos termos do Artigo 222 do Código da PI, “a averiguação das infracções contra os direitos de propriedade industrial compete à INAE em articulação com o Instituto da Propriedade Industrial”.

Esperamos que a nova direcção a ser nomeada mantenha ou melhore o nível de actuação da INAE para que o combate a contrafacção, e consequente respeito pelas marcas registadas e protegidas no país, seja cada vez mais eficaz. 

O QUE FAZER SE OS SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL FOREM VIOLADOS?

Caso você identifique uma violação de seus direitos de propriedade intelectual, é essencial adotar uma postura proativa para interromper tal violação rapidamente. Isso porque a ação pode incentivar outras empresas ou indivíduos a cometer infrações semelhantes.

Nesses casos, recomenda-se o envio de notificações extrajudiciais e a análise da possibilidade de tomar medidas judiciais para proteger os seus activos de propriedade intelectual.

A notificação extrajudicial, conhecida como Carta de Cessação e Desistência, geralmente, é o primeiro passo para resolver uma disputa. Este documento não é submetido no tribunal, mas sim enviado a uma empresa ou indivíduo para pedir que parem uma actividade ilegal que esteja infringindo os seus direitos. Em alguns círculos este documento é também referido como uma carta de demanda ou uma carta de cessação de assédio.

A carta de cessação e desistência coloca uma pessoa ou empresa em aviso de que está se envolvendo em actividade ilegal e, se não parar, a vítima da infracção poderá entrar com uma acção legal. Ela serve, essencialmente, como um aviso e não tem consequências legais imediatas da mesma forma que uma ordem do tribunal ou outra entidade governamental teria.

No entanto, como o litígio pode ser demorado e caro para ambas as partes, uma carta de cessação e desistência pode ser uma maneira de resolver o conflito de forma rápida e simples. Além disso, o envio de uma carta fornece evidências de que a parte tinha conhecimento do comportamento ilegal, mas continuou a se envolver nele.

A Braz & Associados está disponível para ajudá-lo a proteger o seu negócio e os seus direitos de propriedade intelectual e, desse modo, garantir que a sua vantagem competitiva seja mantida e respeitada. Entre em contacto connosco pelo info@baipa.co.mz para obter orientações devidas sobre como proteger os seus activos de propriedade intelectual e manter o seu negócio devidamente protegido.

VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade intelectual refere-se a criações da mente, como invenções, obras literárias e artísticas, designs, e símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Ela é protegida por lei por, por exemplo, patentes, direitos autorais e marcas registadas, que permitem que as pessoas ganhem reconhecimento ou benefício financeiro com o que inventam ou criam. Ao atingir o equilíbrio certo entre os interesses dos inovadores e o interesse público mais amplo, o sistema de PI visa promover um ambiente no qual a criatividade e a inovação possam florescer[1].

Os direitos de propriedade intelectual dão aos proprietários a capacidade de impedir que outros recriem, imitem e explorem seu trabalho. Assim:

A violação de patente ocorre quando uma patente legalmente protegida é usada por outra pessoa ou empresa sem permissão. Em Moçambique as patentes são válidas por vinte anos. Após esse período os detalhes da patente são tornados públicos.

As violações de direitos de autor ocorrem quando uma parte não autorizada recria toda ou parte de uma obra original, como arte, música ou romance. O conteúdo duplicado não precisa ser uma réplica exacta do original para se qualificar como uma violação.

A violação de marca registada ocorre quando uma parte não autorizada usa uma marca registada ou uma marca semelhante à marca registrada. Um concorrente pode usar uma marca semelhante à do seu rival para interromper os negócios e atrair sua base de clientes. Empresas em sectores não relacionados podem usar marcas idênticas ou similares para capitalizar a forte imagem de marca de outra empresa.

Os segredos comerciais são frequentemente protegidos por Acordos de Não Divulgacção. Se uma parte do acordo divulgar todo ou parte de um segredo comercial para terceiros estará a violar esse acordo e, por conseguinte, a infringir o segredo comercial. \

Evitando violação de propriedade intelectual

Em alguns casos a violação é feita involuntariamente. Por isso, é necessário certificar-se que a sua empresa não esteja usando material protegido por direitos de autor ou marca registada para evitar ser processado por violação de propriedade intelectual. Certifique-se de que sua marca ou logotipo não seja muito semelhante ao de outras pessoas, de modo que possa induzir alguém a pensar que era a outra marca.

Também é uma boa ideia fazer uma pesquisa de patentes para garantir que quaisquer ideias sejam suas. Você pode encontrar maneiras de licenciá-las pelos canais adequados, caso não sejam.

Certifique-se de que o contrato declare explicitamente que qualquer trabalho criativo gerado se torna propriedade da empresa e não da pessoa que você contratou, caso você contrate alguém para fazer um trabalho criativo para você ou sua empresa.

Em Moçambique os Agentes Oficiais de Propriedade Industrial são especializados neste processo para garantir que você não esteja usando activos intelectuais protegidos de outra pessoa, incorrendo, desse modo, na violação da propriedade intelectual alheia. Em caso de necessidade contacte a Braz & Associados pelo info@baipa.co.mz

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[1] https://www.wipo.int/about-ip/en/

 

INAE DESTRÓI PRODUTOS CONTRAFEITOS

A Inspecção Nacional das Actividades Económicas (INAE) procedeu à incineração, no dia 18 de Julho corrente, na cidade de Maputo, de produtos contrafeitos, nomeadamente 14 mil toneres da marca HP, aproximadamente meia tonelada de detergente em pó da marca MAQ, Champô de cabelo da marca Easy wave. Segundo a INAE, trata-se de material apreendido em diversos estabelecimentos comerciais da Cidade e Província de Maputo, desde o último trimestre de 2017, como resultado da competente denúncia feita pelos proprietários das marcas após constatarem que circulavam no mercado nacional tais produtos contrafeitos assinalados com as suas marca.

Mais detalhes aqui.