A nomeação de uma
Juíza Desembargadora para liderar a Inspecção Nacional das Atividades
Económicas (INAE) marca um novo capítulo no combate às práticas ilícitas que
afectam a economia moçambicana. Com experiência anterior como inspectora do
Conselho Superior da Magistratura Judicial, espera-se que a nova dirigente
traga um olhar mais incisivo à fiscalização económica no país.
Entre os desafios
que se colocam à nova liderança estão a prevenção
e o combate à contrafacção, a venda
de bebidas alcoólicas a menores, o comércio ilegal e a prestação
de serviços não licenciados — práticas que não apenas colocam em risco
os consumidores, mas também enfraquecem a confiança no ambiente de negócios e prejudicam
a imagem do país.
Vale lembrar que
uma das atribuições legais da INAE é fiscalizar
a legalidade dos direitos da propriedade industrial, direitos de autor e
conexos[1].
Conforme estabelece o Código da
Propriedade Industrial, cabe à INAE, em articulação com o Instituto da Propriedade Industrial (IPI),
averiguar infrações relacionadas com marcas, patentes, modelos de utilidade,
entre outros activos intelectuais[2].
A expectativa é
que, sob essa nova liderança, a INAE possa não só intensificar as inspeções,
mas também aprimorar os mecanismos de cooperação interinstitucional,
fortalecendo a proteção dos direitos de propriedade industrial em Moçambique —
um fator essencial para o desenvolvimento de um ambiente de negócios saudável,
competitivo e inovador.
