BAIPA ORGANIZES MEETING ON BANJUL PROTOCOL

A meeting on the Banjul Protocol on trademark registration took place on 7 November in Maputo. The meeting was organized by Braz & Associados, Lda and was attended by the General Director of ARIPO, Dr. Fernando dos Santos, IPI representatives, Dr. Julieta Nhane (Director of the Central Services of Trademarks and Patents) and Mr. Emídio Rafael (Coordinator of the Legal Department), Official Agents of Industrial Property (AOPI) and other interested parties.

Against the background of the country's recent adherence to the protocol, the purpose of the meeting was to illustrate the impact of this important instrument and to disseminate information on how Mozambican agents can take advantage of it and even the other protocols managed by ARIPO.

In his opening remarks, the Baipa partner, Sérgio Braz, pointed out that after the concerns expressed by the AOPIs over the years in which the country's accession to the protocol lasted, and having now been consummated, this was the moment to move on, that is, to understand and master the mechanisms and procedures, to understand the processes and to outline strategies for a better use of the situation that is approaching.

On her behalf, Dr. Julieta discussed the accession process, explaining that it was a long process in which the various interested parties were heard. She explained that the accession is justified by the fact that Mozambique is a member of ARIPO and therefore it makes perfect sense not to stay out from the Banjul Protocol, that is, the integration of the country into that organization must be complete and, that is, within all the protocols of the organization.

The General Director of ARIPO, however, as the main speaker of the event, elaborated on the organization's history, its structure, the numerous services it provides, its relationship with the national offices of the Member States and its mandate regarding the several types of intellectual property rights.

Regarding the Banjul Protocol, he expressed its sympathy with AOPIs' fears that this accession may cost them a certain amount of work, but has ensured that regional integration is irreversible, which means that cooperation must be complete and not a cooperation of convenience per protocol. Building on his vision of intellectual property geared to social, technological and economic development, he has listed, inter alia, the following advantages of adhering to the Banjul Protocol:

• Mozambican entrepreneurs are now able to protect their rights (trademarks) in all ARIPO Member States, which is not possible in the current situation.

• Since they are accredited to ARIPO, the Mozambican AOPIs will become more exposed internationally, which means that they will be increasingly sought by international agents and firm to register their trademarks in the region via ARIPO.

• ARIPO has its procedures for registering intellectual property rights digitalized, making processes simpler and more flexible.

To not waste these advantages, Mr. dos Santos suggested that Mozambican AOPIs should be more attentive to what is happening at ARIPO and at international level so that they can take advantage of the many opportunities offered, such as the training given by ARIPO and WIPO (both short-term and master's degree courses), annual work meetings between ARIPO and IP Agents, specialized international annual meetings, among many other networking opportunities. This is to say that the AOPIs have the challenge of becoming more and more professional and specialized, making their activity increasingly visible at the regional and international levels.

It should be mentioned that the accession process will be concluded when the Government of Mozambique deposits the instruments of ratification at ARIPO, and three months later the protocol will enter into force in the country.

BAIPA ORGANIZA ENCONTRO SOBRE PROCOLO DE BANJUL

Foto de família dos participantes

Teve lugar no dia 7 de Novembro corrente, na cidade de Maputo, um encontro sobre o Protocolo de Banjul referente ao registo de marcas. O encontro foi organizado pela Braz & Associados, Lda e contou com a participação do Director Geral da ARIPO, Dr. Fernando dos santos, dos representantes do IPI, Dra. Julieta Nhane (Directora dos Serviços Centrais de Marcas e Patentes) e Sr. Emídio Rafael (Coordenador do Departamento Jurídico), de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPI) e outros interessados.

Tendo como pano de fundo a recente adesão do país ao referido protocolo, o encontro tinha como objectivo ilustrar o impacto deste importante instrumento e, outrossim, disseminar informação sobre como os agentes moçambicanos podem tirar vantagem do mesmo e inclusive dos demais protocolos geridos pela ARIPO.

Na sua alocução de abertura, o sócio da Baipa, Sérgio Braz, fez questão de notar que depois das inquietações e preocupações manifestadas pelos AOPIs ao longo dos anos em que durou a eventualidade da adesão do país ao protocolo, e tendo agora esta sido consumada, este era o momento de seguir em frente, ou seja, entender e dominar os mecanismos e os procedimentos, entender os processos e delinear estratégias para um melhor aproveitamento da situação que se avizinha.

Por seu turno, a Dra. Julieta discorreu sobre o processo de adesão, explicando que tratou-se de um processo longo e no qual foram ouvidas as várias partes interessadas na matéria. Explicou ainda que a adesão justifica-se pelo facto de Moçambique ser membro da ARIPO e, por isso mesmo, faz todo o sentido que não fique de fora do Protocolo de Banjul, ou seja, a integração do país naquela organização deve ser integral e completa, isto é, no âmbito de todos os protocolos da organização.

O Director da ARIPO, entanto que orador principal do evento, elaborou sobre o historial da organização, a sua estrutura, os diversos serviços que presta, a sua relação com os escritórios nacionais dos Estados Membros e o seu mandato referente aos vários tipos de direitos de propriedade intelectual.

No que diz respeito ao Protocolo de Banjul, mostrou a sua compreeensão em relação aos receios dos AOPIs de que esta adesão pode lhes custar um certo volume de trabalho, mas assegurou que a integração regional é irreversivel, o que quer dizer que a cooperação deve ser completa, em todos os protocolos e não uma cooperação por conveniência por cada protocolo. Alicerçado na sua visão de uma propriedade intelectual virada para o desenvolvimento social, tecnológico e económico, ele elencou, entre outras, as seguintes vantages da adesão ao Protocolo de Banjul:

• Os empresários moçambicanos passam a poder proteger os seus direitos (marcas) em todos os Estados Membros da ARIPO, o que não é possível na situação actual.
• Os AOPIs mocambicanos, desde que façam a sua acreditação junto da ARIPO, ficam mais expostos internacionalmente, o que fará com que sejam cada vez mais procurados por agentes e escritórios internacionais para o registo das suas marcas na região via ARIPO.
• A ARIPO tem os seus procedimentos de registo de direitos de propriedade intelectual digitalizados, o que torna os processos mais simples e flexíveis.

Para que estas vantagens não sejam desperdiçadas, Dos Santos sugeriu que os AOPIs devem estar mais atentos ao que se passa a nível da ARIPO e a nível internacional para que possam tirar proveito das inúmeras oportunidades que se oferecem, tais como as formações dadas pela ARIPO e pela OMPI (quer sejam cursos de mestrado, quer de curta duração), as reuniões anuais de trabalho entre a ARIPO e os agentes, as reuniões anuais internacionais especializadas, entre várias outras oportunidades de integração (networking). Quer dizer, os AOPIs têm o desafio de se profissionalizar e especializar, tornarem a sua actividade cada vez mais visível no plano regional e internacional.

Importa mencionar que o processo de adesóo estará concluído quando o Governo de Moçambique fizer o depósito dos instrumentos de ratificação na ARIPO, sendo que três meses depois o protocolo entrará em vigor no país.

Dr. Fernando dos Santos e Sérgio Braz

Nelson Covane e Cládia Mabone, a mestre de cerimónias

Dr. Fernando dos Santos, Sergio Braz e Julieta Nhane (IPI)

Moniz Agostinho (Baipa), Celso Buque (DDJ Law, Lda) e Eugénia Uamusse (Millenium Bim)

Nidia D'Almeida (Adams & Adams), Abdul Magid Osman e Priscilla Zibia (Baipa)

Perdigão Jordão (ACS/ FSA, Lda)

Emidio Rafael (IPI) e Celso Ruco (Baipa)

Delfim de Deus (DDJ Law) e Maria Augusta (Baipa)

Rênia Sithole (S&S Consultores, Lda) e Gisela Chunguane (HPF Advogados)

MOÇAMBIQUE ADERE AO PROTOCOLO DE BANJUL E AO ACORDO DE VIENA

O Governo de Moçambique, na sua 33.ª Sessão Ordinária, no dia 19 de Setembro de 2017, apreciou e aprovou a resolução que ratifica a adesão da República de Moçambique ao Protocolo de Banjul sobre Marcas, adoptado em 19 de Novembro de 1993 e os respectivos regulamentos de implementação.

Na mesma sessão o Governo, igualmente, apreciou e aprovou a resolução que ratifica a adesão da República de Moçambique ao Acordo de Viena de 1973, que estabelece a Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas e suas Sucessivas Modificações.

Vale lembrar que o Protocolo de Banjul é gerido pela ARIPO (Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual), com sede em Harare, Zimbabwe, da qual fazem parte 19 Estados membro, a saber: Botswana, The Gambia, Ghana, Kenya, Lesotho, Malawi, Mozambique, Namibia, Sierra Leone, Liberia, Rwanda, São Tomé and Príncipe, Somalia, Sudan, Swaziland, Tanzania, Uganda, Zambia and Zimbabwe.

Por seu turno, o Acordo de Viena é administrado pela WIPO, tendo à ele aderido 32 Estados membro.

The Government of Mozambique, at its 33rd Ordinary Session, on 19 September 2017, considered and approved the resolution ratifying the accession of the Republic of Mozambique to the Banjul Protocol on Trade Marks adopted on 19 November 1993 and the respective implementing regulations.

At the same meeting, the Government also considered and approved the resolution ratifying the accession of the Republic of Mozambique to the 1973 Vienna Agreement establishing the International Classification of Figurative Elements of Marks and their successive modifications.

It is worth remembering that the Banjul Protocol is managed by ARIPO (African Regional Intellectual Property Organization), based in Harare, Zimbabwe, with 19 member states including Botswana, The Gambia, Ghana, Kenya, Lesotho, Malawi , Mozambique, Namibia, Sierra Leone, Liberia, Rwanda, Sao Tome and Principe, Somalia, Sudan, Swaziland, Tanzania, Uganda, Zambia and Zimbabwe.

In turn, the Vienna Agreement is administered by WIPO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTERNA EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL - 2ª EDIÇÃO

No seguimento da edição realizada no ano passado, a Baipa iniciou a 29 de Agosto de 2017 a 2ª edição do seu programa de treinamento interno em matéria de Propriedade Intelectual. Os objectivos do programa são os seguintes:

• Consituir um momento de auto-educação dos colaboradores da empresa com vista a impulsionar o seu aperfeiçoamento individual e com reflexos no seu contributo para a equipa de trabalho.
• Permitir aos colaboradores a aquisição de conhecimentos/ habilidades fundamentais, cuja aplicação terá um impacto directo na execução das suas tarefas diárias.
• Dar a conhecer aos colaboradores (no caso dos novos) e/ ou aprofundar (no caso dos mais antigos) a área da propriedade intelectual, em geral, e da propriedade industrial, em particular.
• Desenvolver nos colaboradores a capacidade de análise crítica dos procedimentos usados na tramitação dos processos junto do IPI.
• Criar ou estimular as habilidades de leitura, pesquisa e pensamento crítico sobre as mais diversas matérias relacionadas com a propriedade intelectual.

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INTERNAL TRAINING PROGRAM IN INTELLECTUAL PROPERTY MATTERS - 

2nd EDITION

Following the edition realized last year, Baipa started on 29 August 2017 his edition of its internal training program on Intellectual Property. The program have the following objectives:

• Constituting a moment of self-education of the employees of the company in order to boost their individual improvement and with reflexes in their contribution to the work team.
• Allow employees to acquire fundamental knowledge / skills, whose application will have a direct impact on the execution of their daily tasks.
• To make known to employees (in the case of new ones) and / or to deepen (in the case of the older ones) the area of intellectual property in general and industrial property in particular.
• To develop in the employees the capacity of critical analysis of the procedures used in the processing of the applications at IPI.
• Create or stimulate reading, research and critical thinking skills on a wide range of subjects related to intellectual property.

THE CANCELLATION OF TRADEMARK REGISTRATION DUE TO THE NON-FILING OF THE DIU

The recent incidences of cancellations requested by third parties on trademark registrations in Mozambique due to overdue Declaration of Intent to Use (DIU) is of great concern to trademark owners in Mozambique.

The Intellectual Property Institute of Mozambique (IPI) indicated that local Mozambican companies filed these requests and one could well argue that it was filed in bad faith in an attempt to apply and register well-known trademarks for purposes of profiteering.

In Mozambique it is not possible to request the cancellation of a trademark registration on the grounds of non-use. However, the cancellation may be possible in cases where the holder of the registration did not file a DIU at IPI by the respective due date. This is provided for in Decree No. 47/2015, the IP Code, Article 138 (for national registrations) and 162 (for international registrations).

Unfortunately IPI does not notify the trademark owner on receipt of the cancellation request filed by a third party. The trademark owner therefore does not have an opportunity to oppose the cancellation request. The cancellation request will normally be granted on receipt without further notice to the trademark owner, on condition that the DIU is due and the further grace period of six months has expired.

In terms of Article 138(1) a DIU should be submitted to IPI every five years from the date of registration or renewal. Paragraph 2 provides for a grace period “commencing six months before and ending six months after the expiration of the five-year period”. Paragraph 3 is clear on the consequences of non-submission of the DIU: "a trademark for which no declaration has been made is not binding on third parties, and the termination of the registration will be declared by the General Director at the request of any interested party, or if there is found to be prejudice during proceedings for other registrations."

For international registrations, Article 162(2) provides that the DIU must be submitted every five years from the date of the international registration. Paragraph 3 of the Article clarifies that the date of the international registration is the date of registration of the application for an international registration at the WIPO's Bureau.

This led to some confusion, when the General Director of IPI published notices in the Intellectual Property Bulletin Nos. 92, 93, 94 and 95, stating that “to ensure the standardization of the different dates of international trademarks, IPI announces that it will consider as a base date for counting the term for the presentation of the DIU for international trademarks, the date of the notification of the registration application in Mozambique (‘date de notification’ / ‘date of notification’)”. We are however of the opinion that the procedure in the code should prevail, as it was established by law (in this case Decree No. 47/2015 of December 31) and it should not be changed by way of a notice of the General Director of IPI.

The provisions applicable to national registrations apply to international registrations in respect of the effects of non-submission of a DIU, as well as the grace period of six months.

In summary, a cancellation may be requested by an interested third party on the grounds of an overdue DIU, without granting the trademark owner an opportunity to oppose the cancellation request.

In light of the above we at BRAZ & ASSOCIADOS, LDA strongly advise our clients to file DIU’s timeously to avoid the cancellation of a registered trademark, even if the trademark is in use and well-known in Mozambique.

MARCO HISTÓRICO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA VISITA O IPI

Pela primeira vez na história do país um presidente da república visitou a instituição governamental que tem por missão a administração do sistema da propriedade industrial, o Instituto da Propriedade Industrial[1].

Com efeito, Filipe Nyusi escalou o IPI no dia 20 do corrente mês no âmbito da sua visita ao Ministério da Indústria e Comércio, e foi posto ao corrente da importância da propriedade industrial para a economia do país. A posterior, e já no Conselho Consultivo Alargado do ministério, o Presidente da República procurou inteirar-se das medidas que estão a ser tomadas para combater a concorrência desleal, pois ele considera esta um problema sério.

Vale lembrar que a concorrência desleal é um dos tipos de violação dos direitos de propriedade industrial e consiste na pratica de actos contrários aos bons usos e costumes da actividade industrial, comercial ou de serviços, nos termos dos artigos 212 e 213 do Código da Propriedade Industrial.

Max Tonela (Ministro da Indústria e Comércio), Filipe Nyusi e José Meque (Director Geral do IPI). Imagem retirada do facebook do IPI.

Max Tonela, Filipe Nyusi, José Meque e Latifa Manuel (técnica do IPI). Imagem retirada do facebook do IPI.

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[1] Vide artigo 5 do Código da Propriedade Industrial.

INCREASE OF OFFICIAL FEES

The Government approved the increase of official fees for all IP rights as from 15 July 2017. The new official fees was approved by Decree nº 35, published in the Official Gazette nº 75, of 15 May 2017.

It is important to note that with regard to trade marks, Mozambique uses a single class system provided for in terms of article 126 of the IP code. Therefore, availability searches and DIU's will be charged per class.

The approval of the new fees, enable IPI to now receive renewal applications for logotypes, trade names and industrial designs. The logotypes, trade names and industrial designs that is valid up until 14/07/2017 will be exempted from paying the respective renewal fees provided the renewal applications are filed at IPI before 31 December 2017. The logotypes, trade names and industrial designs which period of validity is from 15/07/2017 onwards shall pay the applicable renewal fees provided for in the new schedule of fees.