1999 – 2019 VINTE ANOS DO SISTEMA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO PAÍS

1999 – Reinstituição do sistema nacional da propriedade intelectual, pela aprovação do primeiro Código da Propriedade Industrial no Moçambique independente, através do Decreto nº 18/99, de 4 de Maio, e do Regulamento dos Agentes Oficiais de Propriedade Industrial, através do Decreto nº 19/99, de 4 de Maio.

O Decreto 18/99, de 4 de Maio, também atribuía ao Departamento Central da Propriedade Industrial (DCPI), adstrito à Direcção Nacional da Indústria, a competência de administrar provisoriamente os direitos de propriedade industrial, enquanto se preparava a criação de um órgão específico, pelo Conselho de Ministros.

Director do DCPI – Francisco Gundo

2001 – Aprovação da Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, Lei nº 4/2001, de 27 de Fevereiro.

2003 – Criação do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), através do Decreto n.º 50/2003, de 24 de Dezembro. O IPI é de âmbito nacional, é tutelado pelo Ministro da Indústria e Comércio e tem como competência a administração do sistema da propriedade industrial do país.

2004 – Entrada em funcionamento do IPI e nomeação de Fernando dos Santos como Director Geral

2006 – 1ª Revisão do Código da Propriedade Industrial, passando a constar do Decreto nº 4/2006, de 12 de Abril.

2007 – Aprovação, pelo Conselho de Ministros, da Estratégia da Propriedade Intelectual para o decénio 2008-2018. A estratégia tinha como objectivo a criação de premissas fundamentais para a valorização da criatividade, dos resultados da investigação científica e tecnológica e da capacidade de inovação local, promovendo a utilização do sistema da propriedade intelectual em prol do desenvolvimento científico, tecnológico, económico e cultural do país.

2012 – Nomeação de José Meque como novo Director Geral do IPI.

2015 – 2ª Revisão do Código da Propriedade Industrial, passando a constar do Decreto nº 47/2015, de 31 de Dezembro.

2017 – O IPI recebe a visita do Presidente da República, o que acontece pela primeira vez na sua história. A visita esteve enquadrada no âmbito da sua visita ao Ministério da Indústria e Comércio.

2018 – Registo da 1ª Indicação Geográfica nacional, o Cabrito de Tete.

MOÇAMBIQUE REGISTA SUA PRIMEIRA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA – O CABRITO DE TETE

Depois de vários anos de trabalho árduo levado a cabo pelo Instituto da Propriedade Industrial (IPI) e pelas comunidades de criadores de cabrito de Tete, finalmente foi registado o Cabrito de Tete como uma Indicação Geográfica. Com efeito, o registo data de 29 de Maio de 2018, leva o número 2/2018 e está em nome da Associação para a Protecção e Promoção do Cabrito de Tete.

De acordo com informação prestada pelo IPI, este registo deve-se às características exclusivas do cabrito de Tete que podem ser descritas como "de sabor adocicado, suculento e prolongado, aroma suave, textura macia, baixo nível calórico e de colesterol", entre outras. Estas características devem-se as condições climatéricas onde é criado o cabrito, região onde predomina o clima tropical seco e com pastagem natural, constituída essencialmente por capim seco, maçanica, malambe e canhú.

É de lembrar que nos termos da alínea f) do Artigo 1 do Código da Propriedade Industrial, "Indicação Geográfica é o nome de uma região, de um local determinado ou, excepcionalmente, de um país, que serve para distinguir ou identificar um produto originário dessa região, local ou país, cuja reputação, determinada qualidade ou certas características podem ser atribuídas a essa origem geográfica, contanto que a produção, extracção e/ ou transformação e/ ou elaboração ocorram na área geográfica delimitada".

Espera-se que esta certificação contribua para alavancar a comercialização deste produto no mercado nacional e internacional, contribuindo assim para a melhoria de vida dos criadores do cabrito de Tete.

Tete é uma província da região central de Moçambique, localizada a cerca de 1570 km a norte da cidade de Maputo. Ela é atravessada pelo rio Zambeze e é na sua parte média onde se encontra a barragem de Cahora Bassa, uma das maiores do continente africano.

25 DE MAIO: DIA DE ÁFRICA

Comemora-se a 25 de Maio, o Dia de África, porque foi neste dia, em 1963, que foi criada a Organização da Unidade Africana (OUA), na Etiópia. Em Julho de 2002 a OUA foi substituída pela União Africana.

No que diz respeito a propriedade intelectual, África tem duas organizacoes:

a ARIPO (Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual), estabelecida através do Acordo de Lusaka, adoptado a 9 de Dezembro de 1976. Tem como objectivos, entre outros, promover a harmonização e o desenvolvimento das leis de propriedade intelectual e assuntos relacionados a ela, adequados às necessidades de seus membros e da região como um todo. Mocambique é membro desta organização, juntamente com o Botswana, Gâmbia, Gana, Quénia, Lesotho, Malawi, Namíbia, Serra Leoa, Libéria, Ruanda, São Tomé e Príncipe, Somália, Sudão, Swazilândia, Tanzania, Uganda, Zâmbia e Zimbabwe, perfazendo um total de 19 Estados Membros. Tem a sua sede em Harare e o seu actual Director Geral é o moçambicano Fernando dos Santos.

Outro organismo é a OAPI (Organização Africana da Propriedade Intelectual), criada pelo Acordo de Bangui a 2 de Março de 1977. Tem como objectivos mplementar e aplicar um procedimento administrativo comum decorrente de um sistema uniforme de protecção da propriedade intelectual, entre vários outros.

A OAPI é composta por 17 Estados Membros, a saber: Benin, Bourkina Faso, Camarões, Chade, Comoros, Congo, Costa do Marfim, Gabão, Guiné, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Mali, Mauritânia, Niger, República Centro Africana, Senegal e Togo. Tem a sua sede em Yaounde e o seu actual Director Geral é o camaronês Denis Loukou Bohoussou.

INTA ANNUAL MEETING 2018

Braz & Associados, Lda will be present, represent by our Partner Helena Nel.

SEMINAR ON FIGHT AGAINST PHARMACEUTICAL CRIME AND PRODUCTS THAT AFFECT PUBLIC HEALTH • Cláudia Mabone, from Baipa, was one of the speakers

During 3^rd and 4^th of May, a seminar on fight against pharmaceutical crime and products that affect public health, was held in Maputo. It was organized by Interpol (International Criminal Police Organization) and SERNIC (National Service of Criminal Investigation).

The seminar had as target group governmental institutions that have counterfeit in their roll of activities or are interested in the matter. Thus, the attendees were comprised of the representative of SERNIC, Attorney General of the Republic, Ministry of Health, General Inspection of Economic Activities (INAE), Customs of Mozambique, Medicines Center, pharmaceutical companies and trademarks representative as BAIPA, Spoor & Fisher, MSD, Adams & Adams. It was also present the representative of NAFDAC (National Agency for Food and Drug Administration and Control) of Nigeria.

The main objective of the seminar was to empower the participants, specially SERNIC Agents and other governmental institutions with knowledge on counterfeiting of several products, reason for which the seminar was transformed in a training, with practical questions related to products evaluation, identification of counterfeits products (differences between the originals and fakes), counterfeiting investigation and subsequent steps which lead to the destruction of the products, among other aspects.

Cláudia Mabone and Paul Ramara (Spoor & Fisher)

Baipa presentation

Cláudia Mabone made her presentation on the second day of the event. In a very exhaustive intervention that captivated the audience, she spoke of Baipa's experience in combating counterfeiting and in collaboration with the authorities (INAE), highlighting the action that last year resulted in the seizure and destruction of counterfeited Tonners of HP trademark. However, the epicenter of her speech was related to the products of the PUMA trade mark, with emphasis on the difference between original and counterfeit products and how to easily identify the latter. She also addressed the legal treatment of counterfeiting within the scope of the Industrial Property Code, namely its typification and punishment.

BAIPA Team (Sérgio Braz and Cláudia Mabone)

Cláudia Mabone, Mr. Thierry Tuina (Interpol) and  Sérgio Braz

SEMINÁRIO SOBRE COMBATE AO CRIME FARMACÊUTICO E PRODUTOS NOCIVOS A SAÚDE PÚBLICA • Cláudia Mabone, colaboradora da Baipa foi um dos oradores

Sr. Vicente Chicote, Director Adjunto do SERNIC, procedendo a abertura oficial do evento

Decorreu nos dias 3 e 4 de Maio corrente, em Maputo, o Seminário Sobre Combate ao Crime Farmacêutico e Produtos Nocivos a Saúde Pública. O mesmo foi uma organização conjunta da INTERPOL (Organização Internacional de Polícia Criminal) e do SERNIC (Serviço Nacional de Investigação Criminal).

O seminário tinha como grupo alvo representantes de instituições governamentais cujas atribuições incluem o combate a contrafacção ou que de algum modo tenham interesse na matéria. Assim, estiveram presentes representantes da Sernic a nível das províncias, da Procuradoria Geral da Republica, do Ministério da Saúde, da Inspeção Nacional das Actividades Económicas (INAE), das Alfândegas de Moçambique, da Central de Medicamentos, de empresas farmacêuticas e de empresas representantes de marcas, tais como a BAIPA, Spoor & Fisher, MSD, Adams & Adams. Esteve igualmente presente o representante da NAFDAC (Agência Nacional de Controle e Controle de Alimentos e Medicamentos da Nigeria).

O seminário tinha como objectivo principal capacitar os seus participantes, sobretudo os agentes da Sernic e outras instituições governamentais, em matéria de contrafacção de vários tipos de produtos, razão pela qual o mesmo teve o cariz de uma formação com maior parte do tempo a ser dedicado a questões práticas sobre a avaliação de produtos, identificação de produtos contrafeitos (e suas diferenças com os produtos originais), a investigação da contrafacção e os passos subsequentes conduzem à destruição dos produtos contrafeitos, entre outros aspectos.

Apresentação da Baipa

Cláudia Mabone fez a sua apresentação no segundo dia do evento. Numa intervenção bastante exaustiva e que cativou sobremaneira a audiência, ela falou da experiência da Baipa no combate a contrafacção e na colaboração que mantém com as autoridades (INAE), com destaque para a acção que ano ano passado resultou com a apreensão e destruição de Toner contrafeitos da marca HP. Entretanto, o epicentro da sua alocução teve a ver com os produtos da marca PUMA, com ênfase na diferença entre os produtos originais e contrafeitos e como facilmente identificar estes últimos. Abordou igualmente o tratamento legal da contrafacção no âmbito do Código da Propriedade Industrial, nomeadamente a sua sua tipificação e punição.

Sérgio Braz e Cláudia Mabone (Baipa)

Cláudia Mabone, Thierry Tuina (Interpol) e Sérgio Braz

Alguns dos oradores

Jarred West (Spoor & Fisher)

Braam Schoeman (S.C. Johnson)

Raj Pather (Nike)

Paul Ramara (Spoor & Fisher)

Sr. Thierry Tuina (Interpol)

DIA MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL