QUAL A DIFERENÇA ENTRE REGISTO DO NOME DA EMPRESA E MARCA REGISTADA?

Muitos empresários, agentes económicos, empreendedores, entre outros, acreditam que basta-lhes ter o nome das suas empresas registados que nao precisam de fazer o registo das marcas dos seus produtos ou serviços. É um equívoco muito frequente na nossa sociedade, o entendimento de que o nome comercial da empresa passa automaticamente a ser protegido como marca, mediante o registo da empresa e do seu nome comercial no órgão de registo comercial. É importante compreender a diferença entre nomes de comércio e marcas. O nome comercial é a razão social da empresa, cuja protecção se dá com o registo na Conservatória do Registo de Entidades Legais. A razão social de uma empresa normalmente termina por: Lda., S.A., SUP ou abreviações do género que denotam a forma de constituição societária da empresa.

Por seu turno, marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de empresas concorrentes. O seu registo deve ser feito no Instituto da Propriedade Industrial, entidade governamental responsável pela administração do sistema da propriedade industrial no país.

É importante referir que, enquanto o nome comercial é um requisito legal obrigatório para qualquer empresário criar a sua empresa, o mesmo não se aplica à marca. Ou seja, embora a criação de uma marca assuma um papel muito importante para distinguir os produtos ou serviços de uma empresa no mercado e junto dos consumidores, o seu registo não é obrigatório. Isto se justifica pelo facto de a marca estar directamente ligada à propriedade industrial que é uma área de actuação livre, e não de carácter obrigatório. Contudo, nunca se deve esquecer que o registo de uma marca confere o direito de propriedade, possibilitando ao seu titular o uso exclusivo da marca para os produtos e serviços a que se vai dedicar. Isto significa que caso não registe a sua marca, existe a possibilidade de outras pessoas ou empresas usarem a mesma sem o seu consentimento.

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