The new fees to be charged by the Industrial Property Institute for the registration and maintenance of intellectual property rights come into force from today, February 28th. The new fees were approved by Ministerial Diploma nº 154/2023, of December 29th.
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Por intermédio dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, o Governo
de Moçambique aprovou por Diploma Ministerial nº 154/2023, de 29 de Dezembro, a
actualização das taxas relactivas a pratica de actos referentes ao registo,
manutenção e protecção dos diversos direitos de propriedade intelectual.
O recém aprovado Diploma Ministerial revoga o Diploma
Ministerial nº 39/2017, de 15 de Maio, que aprovou as taxas actualmente em
vigor.
Finalmente, após mais de cinco anos do término da sua validade, o Governo da República de Moçambique iniciou o processo de revisão da Estratégia da Propriedade Intelectual. A acção é liderada pelo Instituto da Propriedade Industrial (IPI) e o Instituto Nacional das indústrias Culturais e Criativas (INICC), instituições responsáveis pela administração dos direitos da propriedade industrial e dos direitos de autor e direitos conexos, respectivamente. Para o efeito, no dia 17 de Novembro de 2022 foi constituído e oficializado o Comité Nacional para a Revisão da Estratégia e elaboração da Política da Propriedade Intelectual, que inclui a Direcção Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, o Instituto de Investigação Agrária de Moçambique, o Departamento de Medicina Tradicional, a Universidade Eduardo Mondlane e a Universidade Pedagógica, para além dos já mencionados IPI e INICC.
O processo de revisão da estratégia da propriedade
intelectual conta com a assistência técnica e financeira da Organização Mundial
da Propriedade Intelectual (OMPI) e prevê a realização de debates públicos
junto das instituições de ensino, o sector privado e a Sociedade Civil.
Vale lembrar que a anterior estratégia da propriedade intelectual
foi aprovada em 2008 e teve um período de validade de dez anos, ou seja, vigorou
até ao ano de 2018, daí a necessidade da sua revisão.
O encontro teve lugar no dia 17 de Novembro corrente nas instalações do IPI e tinha como objectivo, para além da apresentação da nova Directora Geral, reflectir sobre a articulação entre o IPI e os AOPIs e a busca de soluções para resolver algumas questões que entravam o normal curso dos processos. Assim, foram discutidas questões como a apresentação de procurações nos processos de registo, o grande volume de oposições pendentes, alguma demora na entrega dos resultados de pesquisa, a realização da gala do IPI no próximo ano, entre outros assuntos.
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Há uns dias participei num evento de empreendedorismo. Para além da sessão de apresentação de temas seguida de debate, havia em simultâneo uma exposição-venda de produtos e serviços.
Pelo que pude me aperceber,
tanto durante a sessão como pela interacção que tive com muitos intervenientes
pude constatar o seguinte:
A maior parte das
empresas que participaram não tem conhecimento sobre a importância do registo
de marcas de produtos e serviços, razão pela qual não registaram as suas
marcas, ainda que já estejam no mercado há um tempo considerável (algumas
empresas já actuam h amais de cinco anos!).
O branding[1]
(design das marcas, empacotamento e apresentação) é muito fraco. Muitas
embalagens têm etiquetas que mal se conseguem ler, quase todas têm em destaque
o nome do produto, remetendo a marca para uma posição secundário e que mal se
consegue vislumbrar, o design gráfico de algumas marcas dificulta a leitura da
própria marca, o que é contraproducente, algumas marcas descrevem o próprio
produto, o que em sede de registo seriam recusadas.
Esta não é uma crítica às
pessoas ou empresas nessa situação, mas tão somente uma mera constatação dos
factos. Até porque, a questão do registo de marcas, em particular, e da
propriedade intelectual, no geral, é desconhecida da maior parte das pessoas.
De forma sucinta, e para
o benefício de quem tenha interesse no assunto, deixo aqui ficar os seguintes
pontos:
Possuir um registo de marca oferece várias vantagens, incluindo, mas não limitadas
a:
a) Garante que não haja marca copiada ou semelhante fazendo-se passar por seu produto ou serviço no mercado, eliminando assim a possibilidade de ter que refazer a marca;
b) Aumenta o valor e imagem do negócio junto da opinião pública;
c) Garante a segurança jurídica de sua propriedade da marca e seu direito exclusivo de usá-la em todo o país em relação aos bens/serviços abrangidos pelo registo;
d) A possibilidade de interpor uma acção relativa à marca no próprio Instituto da Propriedade Industrial ou no Tribunal;
e) A possibilidade de intentar uma acção por contrafacção e outras infracções de marcas junto do INAE (Inspecção Nacional das Actividades Económicas);
f) Reduz significativamente os custos de aplicação (enforcement) dos direitos de marca;
g) Fornece as ferramentas para evitar que alguém use sinais semelhantes e se aproveite do seu negócio.
h) Assegura uma posição de negociação fortalecida.
As marcas registadas são essenciais para as empresas, pois afectam
significativamente a sua reputação e permitem que acumulem boa vontade
(goodwill) ao longo do tempo. Isso é particularmente importante para, sobretudo
para os produtos ou serviços que dependem muito das recomendações dos clientes.
Garantir o registo da sua marca vai proteger o seu negócio e promover o
respectivo crescimento.
Uma marca, que pode ser uma palavra, design, símbolo, frase ou slogan (ou
uma combinação deles), diferencia os serviços ou produtos do seu negócio dos da
concorrência. É um indicador da origem dos bens ou serviços, representando boa
vontade (goodwill) e qualidade. Isso garante aos clientes que eles sempre podem
esperar o mesmo alto padrão de serviços e produtos.
Todo o Cuidado É Pouco
Quando você está
iniciando seu negócio e depois de gastar tempo e esforço consideráveis para
lançar um produto ou serviço no mercado, a última coisa que você precisa é que
alguém apareça e venda uma imitação barata do seu produto ou serviço e
sequestre sua clientela. A realidade mostra que, infelizmente, há pessoas que
aproveitam a boleia do sucesso alheio.
Por isso, não deixe a marca e a reputação do seu
negócio desprotegidas. Proteja a sua marca e o crescimento e o sucesso futuros
da sua empresa. Para o efeito, entre em contacto connosco pelo info@baipa.co.mz
Com a Braz & Associados você terá a garantia de um preço acessível, para um trabalho de
primeira qualidade e uma explicação pormenorizada sobre por onde começar e qual
é o processo.
[1] Branding é uma estratégia de gestão
da marca, envolvendo todas as acções que têm por objectivo torná-la mais forte
e mais presente no mercado, sendo facilmente reconhecida e admirada pelo
público. Dito de outro modo, uma estratégia de marketing que consiste na gestão
de todos os processos de criação, desenvolvimento e comunicação/ exposição da
marca com o fim de granjear reconhecimento e prestígio e grande aceitação no
mercado (tornar a marca popular e deixá-la na mente do consumidor).
Hello there!
I am excited to let you know that my article entitled "MOZAMBIQUE: Vienna Agreement Officially Enters into" was published on 1 November 2023 in the INTA Bulletin. Read it here.
Com a publicação da edição de 15 de Dezembro, o Instituto da Propriedade Industrial alcança a marca histórica de 200 edições do seu Boletim ...
