APRENDENDO III...

 Resolução Alternativa de Disputas - Mecanismos para Disputas de Propriedade Intelectual  (PI) e Tecnologia.

APRENDENDO II...

Prática comum sobre marcas registadas contrárias à ordem pública ou aos princípios aceites da moralidade

 

CANCELAMENTO DE MARCAS EM MOÇAMBIQUE: O QUE VOCÊ PRECISA SABER EM 2025

 

O cancelamento de registos de marcas em Moçambique continua a ser um tema relevante para empresários e profissionais da propriedade intelectual. Se você tem uma marca registada ou está pensando em registar uma, é fundamental entender os principais motivos e procedimentos para o cancelamento, especialmente à luz das mudanças legais ocorridas ao longo dos anos. Vamos abordar as questões mais comuns e como elas se aplicam no contexto atual.

1. Cancelamento por Não Uso da Marca:

No passado, o Código da Propriedade Industrial de Moçambique permitia o cancelamento de marcas por não uso contínuo durante três anos. No entanto, com as alterações legais efectuadas ao longo dos anos, o cancelamento com base no não uso deixou de ser uma opção. Hoje, a legislação não permite que uma marca seja cancelada apenas por não ser utilizada.

O que mudou? Actualmente, o cancelamento de uma marca pode ser solicitado se o titular não apresentar a Declaração de Intenção de Uso (DIU) dentro dos prazos estabelecidos. Para registos nacionais, essa declaração deve ser feita a cada cinco anos, a partir da data do registo inicial ou renovação. A ausência dessa declaração pode resultar no cancelamento do registo da marca e impedir que ela seja oposta a terceiros.

2. Como Funciona o Cancelamento de Marcas?

O processo de cancelamento pode ser iniciado por qualquer interessado, que deve primeiro realizar uma pesquisa formal no Instituto da Propriedade Industrial (IPI) para verificar se a DIU foi apresentada. Caso a DIU não tenha sido depositada, o interessado pode solicitar o cancelamento da marca, que será analisado e decidido pelo Diretor Geral do IPI. A decisão é tomada geralmente em até 30 dias, sendo publicada no boletim da propriedade industrial.

3. O Caminho Judicial: Cancelamento por Anulabilidade e Nulidade

Além do processo administrativo, o cancelamento de uma marca também pode ser solicitado via judicial. Existem duas formas principais de contestação:

• Anulabilidade: Quando o registo de uma marca foi concedido indevidamente, qualquer parte interessada pode solicitar a anulação do registro no Tribunal Administrativo. Esse pedido deve ser feito dentro de 90 dias após a publicação do registo no boletim da propriedade industrial.
• Nulidade: A nulidade pode ser solicitada a qualquer momento e está relacionada a não observância de procedimentos imprescindíveis, a falhas graves no processo de concessão da marca, como violação das regras de segurança ou moralidade.

Esses processos podem ser complexos e demorados, muitas vezes levando anos para uma decisão final. A lentidão do sistema judicial em Moçambique, somada à falta de expertise em questões de propriedade industrial por parte dos tribunais, resulta numa insegurança jurídica que prejudica os negócios das partes envolvidas.

4. A Importância da Prevenção: Como Proteger Sua Marca de Forma Eficiente

A melhor forma de evitar complicações é agir preventivamente. Se você possui uma marca ou deseja registar uma, é essencial contar com um serviço de monitoramento ("watching service") para identificar possíveis violações de seus direitos de propriedade intelectual. Essa abordagem proactiva permite que você apresente uma oposição rapidamente a qualquer pedido de registo de marca que possa prejudicar o seu negócio.

Vale lembrar que todos os pedidos de registo são publicados no boletim da propriedade industrial, dando aos interessados um prazo de 30 dias (com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias) para apresentar uma oposição. A antecipação é, sem dúvida, a melhor estratégia para evitar o cancelamento de um registo que já foi concedido.

Conclusão

Em 2025, o processo de cancelamento de marcas em Moçambique continua a ser um tema relevante para aqueles envolvidos com a propriedade intelectual no país. Embora o cancelamento por não uso tenha sido abolido, a exigência de apresentação da DIU oferece uma nova maneira de garantir que as marcas sejam mantidas activas e válidas. Além disso, o processo judicial de cancelamento, seja por anulabilidade ou nulidade, pode ser longo e complicado, o que reforça a importância de acções preventivas, como monitoramento constante e oposição a pedidos de registo potencialmente prejudiciais.

Se você gere uma marca ou pretende registar uma, é fundamental compreender essas questões para proteger os seus direitos de maneira eficaz e evitar surpresas legais no futuro.

PS.: Esta é uma actualização de um artigo que publiquei há vários anos. O original pode ser visto aqui.

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O que saber sobre Propriedade Intelectual?

Aqui, lembrando a minha singela colaboração com a Revista Negócios, há cinco anos. Diculgar a propriedade intelectual no seio da camada empresarial sempre foi uma das minhas prioridades.

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TRADE MARK APPLICATION: PROTECT YOUR IMAGE WITH EXPERT GUIDANCE

 

In today’s competitive market, securing a trademark for your business is essential for establishing your brand identity and protecting your intellectual property. At Braz & Associados, we understand the importance of this process and have streamlined our workflow to ensure a smooth and efficient trademark application experience for you.

What Is a Trademark Application?

A trademark is a symbol, word, phrase, design, or a combination of these elements that distinctly identifies and distinguishes your products or services in the marketplace. Registering a trademark gives you exclusive rights to use that mark, preventing others from using a similar sign that could cause confusion in the market.

When applying for trademark registration in Mozambique, the Institute of Industrial Property (IPI) requires both administrative information about the applicant and descriptive details about the trademark itself. We’ve developed a simple, effective process to help you gather and organize the necessary information, ensuring your application is both accurate and complete.

Filing and Prosecution of Trademark Applications

The trademark registration process involves a series of legal steps. Here’s a quick breakdown of the journey:

1. Preparation and Research

Before submitting your trademark application, it’s critical to conduct thorough research to ensure that the proposed trademark is unique. This step helps avoid conflicts with existing trademarks and prevents your application from being rejected. At Braz & Associados, we offer comprehensive trademark searches to identify potential issues early in the process, saving you time and effort.

2. Application Filing

Once your research confirms that your trademark is available, we proceed to file your trademark application with the IPI. This includes providing details about the trademark, the class of goods or services it applies to, and your personal or business information as the applicant.

3. Examination

After filing, the IPI will review your application to ensure that it meets all legal requirements and does not conflict with other registered trademarks. The examination process checks for distinctiveness and the likelihood of confusion with existing marks. If the examiner finds any issues, they may issue an office action requesting clarifications or amendments.

4. Publication and Opposition

If your trademark passes the examination, it will be published in the IP Bulletin for a specific period. This gives third parties the opportunity to raise objections if they believe your trademark infringes upon their rights. If an opposition is filed, it triggers a legal proceeding where both parties present their case.

5. Office Actions and Responses

In case there are no oppositions but the examiner identifies concerns, they will issue an office action outlining the issues that need to be addressed. You’ll need to respond to these within a set timeframe, offering amendments, evidence, or legal arguments to resolve the concerns and move forward with the application.

6. Registration

Once all objections and oppositions are cleared, your trademark is officially registered! You’ll receive a registration certificate, granting you the exclusive rights to use your trademark for the designated goods or services in Mozambique. This not only protects your brand but also gives you the ability to take legal action against anyone who infringes upon your rights.

Why You Need a Trademark Lawyer

The trademark application process can be complex and time-consuming, often taking several months depending on the specifics of your case. With so many steps to navigate, having a legal expert by your side can make a significant difference.

At Braz & Associados, we specialize in trademark law and offer full support throughout the entire process—from initial research to final registration. With our expert guidance, you can be confident that your trademark is properly protected and legally enforceable.

Let Us Protect Your Brand!

Don't leave your brand exposed. Whether you're a startup or an established business, protecting your intellectual property is crucial for long-term success. Contact Braz & Associados today to get started on your trademark application and ensure your brand is legally safeguarded!

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For more information on the trademark application process, reach out to our team of experts at Braz & Associados. We're here to help you navigate this critical step in protecting your business!

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TRADE MARK INFRINGEMENT: WHAT YOU NEED TO KNOW!

What is Trade mark Infringement?

It happens when someone uses a mark that is identical or confusingly similar to a registered trade mark for similar goods or services. The key question: Will consumers be confused about the source?

Factors considered include:

✅ Similarity of the marks

✅ Similarity of the goods/services

✅ Strength of the trademark

✅ Evidence of actual confusion

Trade mark owners can take legal action to stop infringement and recover damages.

Common Defenses to Infringement Claims:

1️⃣ Fair Use: Using the mark for descriptive or nominative purposes.

2️⃣ Lack of Confusion: Arguing consumers won’t confuse the marks.

3️⃣ Invalidity of Trade mark: Challenging the trade mark’s validity.

Defendants may also claim that the trade mark has been abandoned or that the registration was fraudulent.

👉 Protect your trade mark rights and understand your legal options!

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WHAT IS TRADE MARK PROTECTION?

1️⃣ “Trade mark Registration is Not Necessary”

Some business owners believe they don’t need to register their trade mark because the use of it is  enough to secure its protection. That's not true. Registration boosts your legal rights and offers stronger protection if someone infringes on your trade mark.

2️⃣ “A Trade mark Protects an Idea”

Trade marks don’t protect ideas or concepts. They protect the branding elements, like names, logos, and slogans, that identify your goods or services. To maintain legal protection, you need to register it.

🔑 Protect your trade mark the right way—register your trade mark! 📝

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