REGISTOS ONLINE – PERSPECTIVAS E PREOCUPAÇÕES

Nos dias 7 e 8 deste mês, durante o Conselho Consultivo do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), um dos temas centrais foi a modernização do Sistema de Administração da Propriedade Industrial (IPAS). O projecto prevê a transição da versão IPAS3 para IPAS4, com apoio da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

Uma das grandes novidades será a possibilidade de efectuar registos online. Quando o sistema estiver activo, será possível aceder de qualquer lugar e realizar registos sem deslocação física ao IPI — um avanço há muito esperado. No entanto, ainda não há data confirmada para o início da operação, estando o IPI e a OMPI a trabalhar nos ajustes necessários.

As Preocupações

Apesar do entusiasmo, a novidade levanta dúvidas e desafios importantes, debatidos na sessão:

• Segurança e soberania dos dados: O IPAS4 será hospedado na nuvem, e não em servidores físicos do IPI, como acontece com o IPAS3. Isto levanta questões sobre a protecção contra crimes cibernéticos e sobre o cumprimento da política governamental que exige que dados de instituições públicas sejam armazenados no território nacional.
• Confidencialidade: Foi reforçada a necessidade de garantir a privacidade das informações dos utilizadores.
• Integração entre sistemas: Sugere-se interligar o IPAS4 a bases de dados de outras entidades públicas relevantes, como a Conservatória do Registo de Entidades Legais (nomes comerciais), o CIUEM (registo de domínios) e o INTIC (direitos de autor).
• Acesso ao sistema: Actualmente, apenas o titular do direito ou um Agente Oficial de Propriedade Industrial (AOPI) pode fazer o registo. No novo sistema, manter-se-á esta regra ou qualquer utilizador com acesso poderá fazer o registo?
• Fim do registo físico? Ainda não está claro se o registo manual será abolido ou se coexistirá com o sistema digital.

O Próximo Passo

A Directora-Geral do IPI assegurou que todas as preocupações apresentadas serão consideradas. Algumas implicarão alterações pontuais ao Código e regulamentações específicas. No momento oportuno, o IPI disponibilizará documentos para recolha de contribuições junto dos AOPIs e demais interessados. 

CONSELHO CONSULTIVO DO IPI

Nos dias 7 e 8 deste mês, realizou-se o I Conselho Consultivo do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), sob o lema "Propriedade Industrial – Motor de Inovação, Competitividade Empresarial e Desenvolvimento Económico".

O encontro reuniu representantes de entidades públicas e privadas, Agentes Oficiais de Propriedade Industrial, representantes de Instituições de Ensino Superior, para debater temas estratégicos, incluindo:

• Política e Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual e a Adesão ao Sistema de Haia para proteção internacional de desenhos industriais;

• Competitividade empresarial e transferência de tecnologia, com destaque para o papel dos parques de ciência e tecnologia, incubadoras e PME’s no fomento à inovação;

• Modernização do sistema de registo e gestão de direitos de PI, incluindo a migração do IPAS3 para o IPAS4 e o registo online de direitos de PI;

O evento reforçou a importância da Propriedade Industrial como instrumento de valorização da inovação e de impulso ao desenvolvimento económico, sublinhando que a sua proteção é vital para fortalecer a competitividade do país.

Durante o evento, coube-me a honrosa tarefa de dirigir a mesa redonda sobre Inteligência Artificial e Propriedade Intelectual – desafios e oportunidades para Moçambique.

O evento constituiu um momento de reflexão e discussão sobre o aprofundamento e melhoria do sistema nacional da propriedade industrial.

APPEAL DISMISSED: COURT CONFIRMS REJECTION DUE TO FAILURE TO IDENTIFY THE COUNTER-INTERESTED PARTY

The Administrative Court dismissed the appeal filed by Distribuidora Nacional de Açúcar, Lda. (DNA), upholding the reporting judge's decision, which had summarily dismissed the appeal due to failure to identify the counter-interested party and the absence of a request for service of process.

Case context:

DNA appealed against the ruling that ruled in favor of Companhia do Sena, S.A., which had requested the suspension of an administrative act by the Director-General of the IPI (Tax on Industrial Property). In the original proceedings, DNA was identified as the counter-interested party. In its appeal, it did not identify Companhia do Sena as the appellee or request its service of process, contrary to legal requirements.

According to the Court's understanding, even in a jurisdictional appeal, the rules for identifying the parties involved must be observed, as per Article 10 of the Civil Code. 135 of the LPPAC, under penalty of nullity. In other words, "the party that may be directly harmed by the reversal of the decision cannot be excluded. The omission of the opposing party compromises the validity of the appeal."

The Court also dismissed DNA's argument that the procedural stage had already stabilized the parties. It reiterated that, regardless of the procedural stage, the correct identification of the parties is an essential formal requirement to ensure adversarial proceedings and due process.

Therefore, the Court dismissed the case, granting the IPI's decision on the matter.

RECURSO IMPROCEDENTE: TRIBUNAL CONFIRMA REJEIÇÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA PARTE CONTRA-INTERESSADA

O Tribunal Administrativo rejeitou o recurso interposto pela Distribuidora Nacional de Açúcar, Lda. (DNA), mantendo a decisão do juiz relator que havia indeferido liminarmente o recurso por falta de indicação da parte contra-interessada e ausência do pedido de citação da mesma.

Contexto do processo:

A DNA recorreu contra o despacho que deu razão à Companhia do Sena, S.A., a qual havia solicitado a suspensão de um acto administrativo da Directora-Geral do IPI. No processo original, a DNA foi identificada como contra-interessada. Ao recorrer, não indicou a Companhia do Sena como parte apelada nem pediu a sua citação, contrariando os requisitos legais.

De acordo com o entendimento do Tribunal, mesmo no recurso jurisdicional, devem ser observadas as regras de indicação das partes envolvidas, conforme o art. 135.º da LPPAC, sob pena de nulidade. Ou seja, “não se pode excluir a parte que pode ser directamente prejudicada pela reversão da decisão. A omissão do contra-interessado compromete a validade do recurso.”

O Tribunal também afastou o argumento da DNA de que a fase do processo já teria estabilizado as partes. Reiterou que, independentemente da fase processual, a correcta indicação das partes é um requisito formal essencial para assegurar o contraditório e o devido processo legal.

Assim, o Tribunal julgou improcedente, o que faz com que prevaleça a decisão do IPI sobre a matéria.

SOFALA ADMINISTRATIVE COURT REFUSES SUSPENSION OF REFUSAL OF "DELPOINT...FOR ALWAYS" TRADEMARK

The Sofala Provincial Administrative Court denied the request by FERROX, Lda. to suspend the effects of the Industrial Property Institute (IPI) ruling, which had denied the registration of the mixed trademark "DELPOINT...FOR ALWAYS" for products in Class 11 (home appliances).

The IPI justified the refusal based on an opposition filed by UZER HOLDING, Lda., holder of the previous registration of the "DePoint" trademark. The opposition alleged that the applicant's trademark would cause confusion in the market due to the phonetic and graphic similarity between the trademarks.

FERROX contested, arguing that the suffix "Point" is in common and non-exclusive use, citing as examples other trademarks registered in Mozambique with the same suffix, such as Hotpoint and Westpoint. The company also alleged the risk of irreparable harm if the trademark was not used, with losses estimated at USD 700,000 and a risk of impact on more than 200 employees.

The Court, however, found that the alleged losses were financially compensable and that FERROX had not sufficiently demonstrated the irreparable harm or the number of employees affected. According to case law, only damages that are difficult or impossible to repair justify the suspension of an administrative act.

Therefore, due to failure to meet the legal requirements, particularly paragraph a) of Article 132 of Law No. 7/2014 (LPAC), the suspension request was denied.

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE SOFALA RECUSA SUSPENSÃO DE RECUSA DE MARCA "DELPOINT...FOR ALWAYS"

O Tribunal Administrativo Provincial de Sofala recusou o pedido da empresa FERROX, Lda. para suspender os efeitos do despacho do Instituto da Propriedade Industrial (IPI), que havia negado o registo da marca mista "DELPOINT...FOR ALWAYS" para produtos da classe 11 (electrodomésticos).

O IPI justificou a recusa com base em oposição apresentada pela empresa UZER HOLDING, Lda., detentora do registo anterior da marca "DePoint". A oposição alegou que a marca da requerente causaria confusão no mercado devido à semelhança fonética e gráfica entre as marcas.

A FERROX contestou, argumentando que o sufixo "Point" é de uso comum e não exclusivo, apresentando como exemplo outras marcas registadas em Moçambique com o mesmo sufixo, como Hotpoint e Westpoint. Alegou ainda risco de prejuízos irreparáveis em caso de não utilização da marca, com perdas estimadas em 700 mil USD e risco de impacto sobre mais de 200 trabalhadores.

O Tribunal, no entanto, considerou que os prejuízos alegados eram pecuniariamente compensáveis e que a FERROX não comprovou suficientemente os danos irreparáveis ou o número de trabalhadores afectados. Segundo a jurisprudência, apenas danos de difícil ou impossível reparação justificam a suspensão de eficácia de um acto administrativo.

Assim, por falta de preenchimento dos requisitos legais, especialmente o da alínea a) do artigo 132 da Lei n.º 7/2014 (LPAC), o pedido de suspensão foi indeferido.

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