LOGÓTIPO

Sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, que serve para identificar uma entidade que presta serviços ou comercializa produtos e que pode ser utilizado, nomeadamente, em estabelecimentos, anúncios, impressos ou correspondência. Pode ser composto por palavras (incluindo nomes de pessoas), desenhos, letras, números ou uma combinação dos elementos anteriores.

DIA AFRICANO DOS DIREITOS DE AUTOR E GESTÃO COLECTIVA

Celebra-se a 14 de Setembro o Dia Africano dos Direitos de Autor e Gestão Colectiva, como resultado de uma das iniciativas que foi concebida em Junho de 2017 por organizações de gestão colectiva de países africanos em colaboração com a CISAC (Confederação Internacional de Sociedades de Autores e Compositores)[1], e em conjunto produziram um plano estratégico para a gestão colectiva que incorporara o Dia Africano dos Direitos de Autor e Gestão Colectiva. O plano foi pré-validado em Harare e validado em Ruanda em Julho de 2017. Todas as organizações de gestão colectiva concordaram em assumir este dia como uma actividade nacional nos seus países.

Em Moçambique, para assinalar a data, a SOMAS[2] organizou um conjunto de palestras em algumas escolas (Secundária Josina Machel e Internacional de Maputo), na Associação dos Músicos (AMMO) e na Feira de Gastronomia e Arte (FEIMA).

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[1] A CISAC é uma organização internacional não governamental sem fins lucrativos que visa proteger os direitos e promover os interesses dos criadores em todo o mundo. Defende uma forte protecção legal dos direitos de autor. É a maior rede internacional de sociedades de autores do mundo, também conhecidas como Organizações de Gestão Colectiva (CMOs – do Inglês Collective Management Organisations), sociedades de cobrança de direitos de autor / royalties, sociedades de cobrança ou Organizações de Direitos de Execução (PROs – do Inglês Performing Rights Organisations).

[2] A SOMAS – Associação Moçambicana de Autores, é uma associação de autores de diferentes áreas artísticas como a música, literatura, teatro, dança e produções audiovisuais. Tem como vocação a defesa dos direitos dos autores através de um sistema de gestão colectiva desses direitos em representação dos seus membros.

A CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS E A NECESSIDADE DO USO DO SISTEMA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

"As empresas nacionais devem apostar na certificação da qualidade dos seus produtos e serviços bem como garantir a regularidade e fiabilidade do seu fornecimento, porque só assim é que podem competir no mercado internacional".

As palavras acima são do Presidente da República e foram proferidas durante o seu discurso de abertura da Facim 2019, a 25 de Agosto de 2019. O mesmo discurso sobre a necessidade de certificação dos produtos nacionais veio a ser repetido pelo Primeiro Ministro no encerramento do mesmo evento.

Na verdade não há nada de novo no discurso dos dois dirigentes, mas o mesmo vale pelo reconhecimento ao mais alto nível do que deve ser feito para impulsionar a exportação da produção nacional.

Já em Junho do corrente ano, num encontro dedicado à exportação de produtos agrícolas de Moçambique para os países do Médio Oriente, organizado pela Câmara de Comércio de Dubai, o Director-geral da Agência de Promoção de Investimentos e Exportações (APIEX), Lourenço Sambo, disse que os produtos agrícolas de Moçambique não estão a ser elegíveis para exportação por falta de capacidade para a sua certificação dentro do país. Como se a falta de certificação não fosse  grave per si, ele revelou a ocorrência de um outro problema de maior gravidade, a perda da titularidade dos produtos. Ei-lo ipsis verbis: “Estamos agora com um dilema: estamos a produzir a macadâmia em Sussundenga, em Niassa e aqui em Maputo, mas não temos capacidade de certificação. Sussundenga o que faz é levar o produto para a África do Sul, lá é certificado e é  considerado Made in South Africa. Então é isso tudo que temos de olhar”.[1]

Uma situação idêntica a equipa de colaboradores da BAIPA encontrou em 2017 junto dos agricultores de Boane. Numa visita de trabalho à Associação dos Regantes de Mafuiane, foram relatados casos de hortícolas que são vendidas a supermercados na Cidade da Matola sem nenhuma identificação (marca, produtor, origem) e que posteriormente são higienizados e embalados com rótulos com marca e indicação de origem sul africana[2].

Sobre a certificação

A certificação de produtos é a atestação dada por um Organismo de Certificação, com base numa decisão decorrente de uma análise, que comprova que a conformidade de um produto com os requisitos especificados foi demonstrada. A certificação consiste na emissão de Marcas e Certificados de Conformidade para as empresas, consultórios e profissionais que demonstram que um produto, serviço, ou sistema de gestão atende às Normas aplicáveis, sejam nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Vantagens da certificação de produtos

A certificação de produtos permite aos fabricantes demonstrarem de uma forma imparcial e credível a qualidade, a fiabilidade, a segurança e as performances dos seus produtos na medida em que melhora a aceitação do mercado; Faz a diferença face aos concorrentes; Aumenta a competitividade através da redução dos custos da não qualidade; Facilita o acesso a novos mercados; Permite evidenciar o cumprimento de requisitos regulamentares; Apoia os utilizadores e os consumidores nas suas decisões de compra.

Em Moçambique o organismo responsável pela certificação é o Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ). O INNOQ efectua a certificação de produtos de acordo com qualquer um dos vários sistemas de certificação definidos. As marcas de certificação do INNOQ são ISO 9001 (referente ao sistema de gestão de qualidade), ISO 14001 (referente ao sistema de gestão ambiental) e OHSAS 18001 (referente ao sistema de gestão de saúde e segurança ocupacional)[3].

Entretanto, até ao momento o INNOQ não faz a certificação de produtos agrícolas. No dia 14 de Maio de 2018, em acto inserido no lançamento em Maputo da estratégia nacional para que empresas moçambicanas usufruam da lei norte-americana que oferece tratamento preferencial aduaneiro no acesso ao seu mercado, o Director Geral do INNOQ afirmou: “Para poder acreditar produtos alimentares o INNOQ precisa de ser certificado em ISO 17025 e ainda não está. O INNOQ neste momento certifica pelo ISO 9001 e é reconhecido internacionalmente, mas o que está em causa aqui é a certificação de produtos. Tratando-se de agricultura não temos nenhum laboratório que faça a testagem de pesticidas”[4].

Em contacto telefónico efectuado no dia 3 de Setembro de 2019, o Departamento de Certificação confirmou-nos que o INNOQ ainda não faz a certificação de produtos agrícolas. Assim sendo, é legitima e perturbante a inquietação: como podem os responsáveis do país instarem os produtores nacionais a certificarem os seus produtos se a instituição governamental responsável por essa certificação não há faz? Ou seja, cabe a esses responsáveis apetrecharem o INNOQ com as condições (leia-se equipamentos) para a certificação de produtos e depois disso exigirem que os produtos adiram ao processo. De contrario, assim como estão as coisas agora, diante dos apelos para certificarem os seus produtos, os produtores poderiam retorquir com toda propriedade "certificar aonde?".

O apoio que vem da propriedade industrial

Propriedade industrial é o conjunto de direitos que compreende as marcas, os logotipos, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, as indicações geográficas, as denominações de origem e as recompensas[5]. Ela é importante na medida em que constitui um dos alicerces para a construção de economias competitivas, já que a sua protecção jurídica faz com que os ganhos económicos revertam para os reais criadores e ou produtores. Com efeito, a propriedade industrial constitui uma forma segura pela qual empresas, instituições de pesquisa e universidades podem ter a garantia de propriedade das suas criações intelectuais, serviços e produtos e garantir o direito de uso exclusivo sobre elas. Deste modo evitam que outras empresas se apropriem de produtos alheios, como nos casos acima relatados.

Para que esses direitos sejam assegurados, é imperioso que se proceda ao seu registo junto do Instituto da Propriedade Industrial, entidade governamental que tem a competência para a gestão do sistema da propriedade industrial e, por conseguinte, a autoridade para atribuir tais direitos[6].

No caso dos produtos agrícolas que constitui o cerne deste artigo, o direito mais apropriado é a marca. Uma marca é um sinal capaz de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa daqueles de outras empresas. Ela pode ser uma palavra ou uma combinação de palavras, letras e números. Também pode consistir em desenhos, símbolos, características tridimensionais, como a forma e a embalagem dos produtos, desde que tenham características distintivas. No caso de produtores organizados em associações ou entidades similares, é aconselhável a variante marca de certificação, que é o nome ou sinal que identifica os produtos e serviços que, embora utilizados por entidades diferentes, sob a fiscalização do titular, garantem as características ou as qualidades particulares dos produtos ou serviços em que é utilizada.

Em Moçambique, pode-se citar o exemplo da marca "Do Vale do Zambeze", pertença do Vale do Zambeze. Os produtos do Vale do Zambeze passaram a ostentar esta marca desde 2017, numa iniciativa que pretende agregar valor a esses produtos e atestar a origem e qualidade dos mesmos. A marca em causa é a que a seguir se reproduz:

É importante que os produtores, empresas ou associações de produtores percebam que o registo das suas marcas fará com que eles sejam conhecidos como os donos dos produtos e, desse modo, podem agir contra todos aqueles que se apropriam ilicitamente dos seus produtos e os apresentam como se fossem seus, num clara actuação de má-fé, criando-lhes assim sérios prejuízos causados.

Outros direitos a que os produtores podem recorrer para identificar e proteger os seus produtos são a indicação geográfica e a denominação de origem.

A Indicação Geográfica é o nome de uma região, de um local ou país usado para identificar a origem de um determinado produto ou serviço, quando o local tenha se tornado conhecido, ou quando certa característica ou qualidade desse produto ou serviço se deva à sua origem geográfica. Por seu turno, a Denominação de Origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designa um produto cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos factores naturais e humanos. A protecção concedida por uma Indicação Geográfica ou Denominação de Origem, além de preservar as tradições locais, possui o potencial de diferenciar produtos, melhorar o acesso ao mercado e promover o desenvolvimento regional, gerando efeitos para produtores e consumidores. Tanto uma como outra agregam valor aos produtos tradicionais de diversas regiões valorizando e protegendo as características do território ou da maneira de fazer.

Até ao momento em Moçambique foi registada apenas uma indicação geográfica, o Cabrito de Tete, pertença da Associação para a Protecção e Promoção do Cabrito de Tete. Concorreram para esse registo as características exclusivas do cabrito de Tete que podem ser descritas como "de sabor adocicado, suculento e prolongado, aroma suave, textura macia, baixo nível calórico e de colesterol", entre outras. Estas características devem-se as condições climatéricas onde é criado o cabrito, região onde predomina o clima tropical seco e com pastagem natural, constituída essencialmente por capim seco, maçanica, malambe e canhú[7].

 Conclusão

É inegável que a certificação de produtos é um activo importante na valorização dos produtos quer para o consumo interno, quer para a exportação para outros países onde as exigências no que tange a qualidade dos produtos são mais rigorosas. Assim, o governo deve a curto prazo apetrechar devidamente o INNOQ para que inicie o mais breve possível a certificação de produtos agrícolas.

Concomitante, espera-se que o IPI, entanto que responsável pela administração do sistema da propriedade industrial, continue e amplie os seus esforços na promoção da propriedade industrial no país, mormente na consciencialização dos produtores sobre as vantagens do registo das marcas dos seus produtos e como isso pode influir no alcance de mercados além fronteiras.

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[1] In Jornal O país, edição de 10 de Junho de 2019, disponível em http://opais.sapo.mz/apiex-defende-aposta-na-certificacao-de-produtos-agrarios.

[2] Naquele ano a BAIPA visitou várias associações de camponeses de Boane com o fim de divulgar o sistema da propriedade industrial e consciencializar as pessoas sobre a necessidade e importância de atribuir nome aos seus produtos e regista-los junto do IPI.

[3] Informação disponível no site do INNOQ, www.innoq.gov.mz, consultada a 3 de Setembro de 2019.

[4] In Jornal A Verdade, edição de 15 de Maio de 2018, disponível em http://www.verdade.co.mz/nacional/65754-mocambique-nao-faz-certificacao-de-produtos-alimentares-para-exportacao-nem-tem-expectativa-do-o-fazer.

[5] A lista exaustiva dos direitos de propriedade industrial pode ser vista no Artigo 1 do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto nº 47/2015, de 31 de Dezembro.

[6] O artigo 5 do Código da Propriedade Industrial aprovado pelo Decreto Nº 47/2015, de 31 de Dezembro, estabelece que "a administração do sistema da propriedade industrial compete ao Instituto da Propriedade Industrial".

[7] In: Brochura sobre o Registo da Indicação Geográfica Cabrito de Tete, IPI, 2018.

NOME COMERCIAL

É a denominação social, nome ou expressão que identifica determinada pessoa colectiva ou singular no âmbito das operações comerciais.

Para mais informações ou assistência entre em contacto connosco na Braz & Associados (info@baipa.co.mz).

NOME DE ESTABELECIMENTO

É a designação constituída por nomes próprios, denominações de fantasia ou especificas, ou quaisquer nomes, que identifica e individualiza o espaço físico onde se exerce actividade económica.

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A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Artigo 94

(Liberdade de criação cultural)

1. Todos os cidadãos têm direito à liberdade de criação científica, técnica, literária e artística.

2. O Estado protege os direitos inerentes à propriedade intelectual, incluindo os direitos de autor e promove a prática e a difusão das letras e das artes.

                           Ndzimana ya 94

(Vutshunxeki bza vuqambhi)

1. Hinkwavu vana va tiko va ni vutshunxeki bza vuqambhi hi tlhelo ra ta vutivi, vutshila, vutsali ni vuxongi.

2. Mfumu wusirhelela timfanelo letiyelanaka ni vun’wini bza miyanakanyu, kukatsa ni mfanelo ya vuqambhi; nakona wukucetela kulandziwa ni kupaluxiwa ka mintirho ya vutsali ni vuxongi.

       Nlakano 94

                          (Ehakhi ya ovenyihera wa sootthariha)

1. Anammuttettheni ootheene ahaana ehakhi ya ovenyihera wa sootthariha sahu ni sooxutta.

2. Epooma ennikhapelela ihakhi sa mureerelo wa namasuwela, ohelelaka ihakhi sa namapaka ni ennilipiherya opakiwa hata ovuwihiwa malepo ni masuwelo.

Nota:

A iniciativa da tradução da Constituição da República de Moçambique nas Línguas Changana e Emakhuwa é da iniciativa do Centro de Estudos e Pesquisa de Comunicação SEKELEKANI e tem como objectivo geral contribuir para uma maior participação dos cidadãos na vida do país. O lançamento aconteceu no dia 8 de Julho do ano corrente. A tradução esteve a cargo dos Professores Doutores Bento Sitoe e Maurício Bernardo.

As duas versões encontram-se disponíveis na internet em http://www.civilinfo.org.mz.

RECOMPENSA

É um sinal nominativo, figurativo ou emblemático, conferido a industriais, comerciantes, agricultores e demais empresários, como prémio ou demonstração de louvor ou preferência pelos seus produtos.

Consideram-se recompensas: as condecorações de mérito conferidas pelos Estados; As medalhas, diplomas e prémios pecuniários ou de qualquer outra natureza, obtidos em exposições, feiras e concursos, oficiais ou oficialmente reconhecidos, realizados no país ou em países estrangeiros; Os diplomas e atestados de análise, ou louvor, passados por laboratórios ou Serviços do Estado ou de organismos para tal fim qualificados; Quaisquer outros prémios, ou demonstrações de preferência de carácter oficial.

A propriedade de qualquer tipo de recompensa pertence àquele a quem estas tenham sido conferidas, nomeadamente aos industriais, comerciantes, agricultores e demais agentes económicos.

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