THE LEGAL PROTECTION OF TRADE NAME IN MOZAMBIQUE

I am thrilled to share with you the launch of my book entitled “The Legal Protection of Trade Name in Mozambique”. The book is in Portuguese and is available at Livraria Escolar Editora, Av. 24 de Julho, 1555, Edifício 24, Lojas 6/7, Maputo.

#propriedadeintelectual

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PRIMEIRA PATENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL CONCEDIDA NA ÁFRICA DO SUL

Imagem retirada do Google Images

 O Escritório de Patentes da África do Sul tornou-se o primeiro escritório de patentes a conceder oficialmente a patente de uma invenção na qual o inventor é designado como uma ferramenta da inteligência artificial. Normalmente, uma patente tinha que ser inventada por um ser humano.

No pedido de patente, é afirmado explicitamente que a invenção foi gerada de forma autónoma por uma inteligência artificial denominada DABUS (Device for the Autonomous Bootstrapping of Unified Sentience, em Português (Dispositivo para a Inicialização Autónoma da Consciência Unificada)). A patente em causa é de um recipiente de comida baseado na geometria fractal.

O mesmo pedido de patente foi recusado pelos escritórios de patentes do Reino Unido e dos EUA, bem como da União Europeia. Apenas a OMPI aceitou e no processo do pedido consta a designação “Dabus, a invenção foi gerada autonomamente por uma inteligência artificial” como o inventor.

Note-se que não há exame de patente na África do Sul. Um pedido de patente será registado sem que ninguém verifique no Escritório de Patentes se os requisitos para registar uma patente foram cumpridos. A patente será válida até que um terceiro se oponha a ela com base no fato de a patente não ser nova e / ou inventiva.

THE BEST CHOICE / A MELHOR ESCOLHA

 The ability to leverage the value of your IP depends on how well it is managed. / A capacidade de aproveitar o valor da sua Propriedade Intelectual depende de quão bem ela é gerida.

#brazeassociados

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GÂMBIA JÁ É MEMBRO DO PROTOCOLO DE BANJUL

A partir de hoje, 3 de Agosto de 2021, a Gâmbia pode ser designada em qualquer pedido de registo de marca ARIPO sob o Protocolo de Banjul.

A Gâmbia depositou o seu Instrumento de Ratificação do Protocolo de Banjul sobre Marcas com o Diretor-Geral da ARIPO em 3 de Maio de 2021. Assim, a Gâmbia eleva para doze (12) o número de Estados Membros da ARIPO que são partes no Protocolo[1].

O Protocolo de Banjul estabelece um sistema centralizado para o registo de marcas. Nesse sentido, todos os pedidos de registo de marca devem ser depositados ou directamente junto da ARIPO ou do Escritório de Propriedade Industrial de um Estado Contratante pelo requerente ou pelo seu representante devidamente autorizado.

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[1] Os outros são Botswana, Lesotho, Libéria, Malawi, Moçambique, Namíbia, São Tomé e Príncipe, Eswatini, Tanzânia, Uganda e Zimbabwe.

VANTAGENS DO REGISTO DE MARCA

 

Na perspectiva jurídica, o registo de uma marca confere ao seu titular o direito exclusivo de monopólio do sinal que este associou ao seu produto ou serviço. Este monopólio, que pode ser renovado indefinidamente, permite obstar que terceiros ou eventuais concorrentes registem marcas semelhantes para produtos ou serviços que contenham proximidade relevante com os assinalados pela marca já registada.

Na perspectiva sociológica, uma marca permite criar uma forte relação entre o consumidor e o produto ou serviço, uma relação que é tão ou mais sólida quanto a qualidade percepcionada pelo consumidor.

Ora, é na conjugação destas duas perspectivas que conseguimos encontrar o verdadeiro valor em registar uma marca. A capacidade de obstar ao aparecimento de marcas concorrentes que com ela partilhem características próximas e que tenham por objectivo criar, no espirito do consumidor, a incapacidade deste distinguir qual a marca do produto ou serviço que é já seu conhecido e que deseja verdadeiramente adquirir.

Possuir uma marca registada traz inúmeros benefícios para o seu negócio, entre os quais destacam-se os seguintes:

Prioridade em todo o país

Talvez o benefício mais valioso de registar uma marca seja a prioridade nacional que o acompanha. O proprietário de uma marca registada pode impedir o uso da marca por terceiros em todo o país. Isso é particularmente importante na era da Internet, onde o tráfego online pode encontrar várias empresas com nomes semelhantes. Esse benefício também é vital para uma empresa que espera se expandir no futuro. Os direitos exclusivos de uma marca em todo o país são muito mais valiosos do que os direitos exclusivos limitados a uma área geográfica específica.

 O registo reduz significativamente os custos de fiscalização

O proprietário de uma marca registada tem direito a uma série de presunções no Instituto da Propriedade Industrial (e no tribunal) que tornam a aplicação de seus direitos significativamente menos onerosa. De acordo com o Código da Propriedade Industrial, o certificado de registo é evidência prima facie da validade da marca, a propriedade da marca pelo registante e o direito exclusivo do registante de usar a marca. Isso significa que o infractor acusado terá o ónus de provar o contrário se desejar contestar qualquer um desses pontos. O proprietário de uma marca não registada mantém o ónus de provar esses pontos se contestados. Essa pode ser uma empreitada muito cara.

 

A marca pode ser o maior património de sua empresa

A marca está entre os mais importantes patrimónios de uma empresa. É como se fosse seu DNA, o referencial da qualidade daquele produto ou serviço. Se a marca da sua empresa ou até mesmo o domínio do seu site não estão registados, estão vulneráveis a possíveis cópias, acções de pirataria ou uso indevido. Por isso, não importa o tamanho da sua empresa, registar sua marca é proteger seu património.

Evita cópias ou uso indevido

Após o registo da sua marca, você garante o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, no seu segmento de mercado.

Direito de usar o símbolo ®

Uma vez que uma marca é registada, o proprietário pode começar a comercializar seus produtos sob a marca usando o símbolo ®. Este símbolo notifica o público de que a marca está registada no IPI e que o seu proprietário desfruta de todos os benefícios de registo que o acompanham. O símbolo pode dar à marca maior credibilidade e notificar os possíveis infractores de que o proprietário leva a sério os seus direitos de propriedade intelectual, o que, por sua vez, pode gerar um maior impedimento à conduta ilícita.

Sua marca é sua propriedade

Sua marca recebe um certificado de registo e ela passa a ser uma propriedade. Inclusive fica de herança, pois ela poderá permanecer em sua família para sempre, pois o registo é válido por 10 anos e pode ser renovado indefinidamente por períodos idênticos.

Possibilidade de  criar franquias

Se a sua marca registada se consolidou no mercado, você pode pensar na possibilidade de franquear o seu negócio. Somente quem já deu entrada no registo da marca é que pode franquear, expandindo e gerando ainda mais receita.

Possibilidade de licenciar a marca

Se você possuir o registo, você pode licenciar para que outras empresas explorem o uso dela, criando diversos produtos com sua marca e aumentando ainda mais seus rendimentos sem deixar de ser o proprietário da marca.

OS DESAFIOS PARA A PROTECÇÃO E APLICAÇÃO DA PI NA ÁFRICA E ENTRE OS MEMBROS DA ARIPO

 O Director Geral da ARIPO concedeu uma entrevista à INTA Bulletin publicada a 21 de Julho corrente. Na ocasião, Bemanya Twebaze dissertou sobre as inúmeras iniciativas e prioridades da ARIPO para o seu mandato, incluindo uma estratégia de crescimento, consciencialização, capacitação e treinamento, estabilidade financeira, a pandemia COVID-19 e esforços para aumentar a protecção do conhecimento tradicional e das expressões culturais tradicionais. 

Destaco aqui aqueles que ele considera serem os desafios para a protecção e “Enforcement” da PI entre os membros da ARIPO, em particular, e de África, no geral:

“A protecção e aplicação de IP são essenciais para o crescimento da IP. É evidente que sua protecção e aplicação também são essenciais para a promoção da inovação e da criatividade. Como em outros aspectos da PI, o equilíbrio da aplicação da PI com as prioridades de desenvolvimento dos membros é crítico.

Os desafios para a protecção da PI incluem a ausência de políticas nacionais de PI consistentes e coerentes na maioria dos países, bem como leis e mecanismos de aplicação apropriados. Além disso, a maioria dos países não aborda as questões de PI em seus planos de desenvolvimento nacional.

A falta de conhecimento dos direitos de PI em geral, os processos de aquisição e a incapacidade de arcar com as taxas de registo representam outros desafios. Além disso, há falta de capacidade técnica e infra-estrutura nos escritórios da PI; falta de consciencialização pública sobre os perigos da contrafacção e da pirataria; e a falta de dados suficientes e confiáveis sobre a prevalência da contrafacção e da pirataria, o que pode limitar as intervenções políticas.

Também enfrentamos vários desafios relacionados à aplicação da lei. Esses incluem:

• Nem todos os estados da região possuem tribunais de PI especializados;
• Nem todos os Estados membros estão no mesmo nível de avanço tecnológico;
• Alguns detentores de direitos relutam em buscar soluções judiciais - uma reclamação formal é um requisito essencial para o início de procedimentos criminais;
• Com o advento da Internet, a violação dos direitos de PI tornou-se muito mais complexa, visto que a Internet é uma jurisdição sem fronteiras;
• A falta de sinergia entre instituições como universidades, pesquisa e desenvolvimento, associações de empregadores, indústrias e consumidores. Há inadequação sobre os arranjos de coordenação institucional. A falta de coordenação eficaz entre as instituições cria lacunas na aplicação da lei que são facilmente exploradas por falsificadores e por aqueles que negociam com obras pirateadas;
• Insuficiência de recursos financeiros e materiais disponíveis para instituições de PI;
• A maioria dos países enfrenta desafios orçamentários - ataques anti pirataria e anti falsificação exigem financiamento suficiente;
• Construir programas de capacitação e colaboração para criar mais consciência entre as agências de fiscalização e o público; e
• É necessária assistência para desenvolver campanhas de consciencialização do consumidor local para conter a falsificação e a pirataria por meio do uso de organizações de radiodifusão nacionais”.

A entrevista completa pode ser lida aqui.

DA IMPORTÂNCIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA AS PMES

No dia 15 de Julho corrente ano participei do Webinar subordinado ao tema “Seminário Sobre Gestão da Propriedade Intelectual e Economias Criativas”. O mesmo foi organizado pela SECED Yethu, uma organização da Sociedade Civil Moçambicana cujo objectivo principal é a luta pela promoção do desenvolvimento sustentável de Moçambique a partir de um sistema de educação, formal e informal, que integra e valoriza a cultura local. Abaixo, o cartaz promocional: 

De acordo com os organizadores, o evento tinha como objectivo principal “contribuir para o reforço do reconhecimento e entendimento da aplicação e gestão da Propriedade Intelectual como factor de activação e de aceleração das economias criativas moçambicanas”. Para uma compreensão da vastidão de temas discutidos e respectivos oradores, reproduzo aqui o anúncio:

Durante os debates do painel 3 (Indústria da Moda: da activação da cadeia de valor em Moçambique ao impacto na economia nacional) os oradores convergiram no facto de que não tinham os seus direitos de propriedade intelectual, sobretudo marcas, registados por causa dos custos que isso acarreta, a burocracia envolvida, a necessidade de usar os ganhos que vão tendo para pagar as várias despesas que as suas actividades envolvem (salários, instalações, importação de matéria prima, etc, etc).

As justificações são válidas, mas fiquei com a impressão que muitas envolvidas em negócios (para evitar dizer empreendedores) não conhecem, pelo menos de forma como deveriam, a importância da propriedade intelectual para os seus empreendimentos/ projectos. Não estão consciencializados sobre a necessidade dos registos e como o uso estratégicos desses direitos pode alavancar os seus negócios.

A este propósito, Similoluwa Oyelude e Fidelis (Associados da empresa nigeriana G. Elias & Co.) publicaram em Abril de 2021 na revista Trademark Lawyer Magazine um interessante artigo intitulado “Dia Mundial da PI: Como as PMEs podem alavancar a propriedade intelectual para impulsionar o crescimento comercial: desafios e perspectivas”[1]. Nesse artigo eles reflectem sobre como as PMEs podem alavancar a PI como um impulsionador do crescimento comercial. Reproduzo abaixo uma parte significativa dessa reflexão:

“A PI é importante no dia a dia de qualquer negócio. Portanto, não é surpresa que as economias desenvolvidas e em desenvolvimento tenham demonstrado grande interesse na protecção de activos de PI. Se bem protegida e gerida:

1. A PI pode actuar como um catalisador para o desenvolvimento económico, bem como um impulsionador do crescimento comercial da entidade em questão. Se desprotegida, pode levar a violações de propriedade intelectual, perda de clientes, finanças, boa vontade e receita para a empresa em questão.

 2. A PI pode ser comercializada, licenciada e vendida por uma PME, criando assim fluxos de receita adicionais para essa PME. Marcas registadas, marcas de serviço, desenhos industriais e informações confidenciais, como receitas, métodos e processos de negócios, patentes / invenções, podem ser licenciados em consideração a pagamentos periódicos de royalties para a PME licenciadora.

 3. Os activos de PI de uma PME também a tornam atraente para os investidores em potencial. Isso ocorre porque os activos de PI aumentam o valor de uma empresa à medida que ela busca injecção de investimento, como tal, os activos de PI podem ser avaliados e listados como parte dos activos de uma PME.

 4. Um portfólio de PI bem administrado permite que uma PME obtenha altos retornos sobre os investimentos feitos em seus activos. A IP, de acordo com o Institute of Entrepreneurship Development, ajuda a estimular a inovação e o crescimento e auxilia na geração de visibilidade da marca, que por sua vez pode ser traduzida em maior rentabilidade para as PME em causa.

 5. A IP ajuda uma PME a estabelecer identidade corporativa e empresarial por meio de estratégia de marca. A IP também protege inovações por meio de patentes, modelos de utilidade e segredos comerciais. Isso é um acréscimo à capacidade do IP de ajudar a evitar que os concorrentes imitem os produtos ou serviços de uma PME.

 6. A PI permite que uma PME tenha exclusividade sobre a exploração de seus produtos inovadores, designs criativos e marcas, ao mesmo tempo em que cria um incentivo adequado para o investimento. Em suma, a PI, se adequadamente alavancada e bem administrada, agrega valor em todas as fases do processo de inovação e comercialização. A OMPI, em publicações, não fez segredo do facto de que a PI ajuda as PMEs a comercializar e construir suas inovações, posicionando-se de forma competitiva para negociar nos mercados globais e aceder ao conhecimento, redes, parceiros e novos caminhos comerciais”.

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[1] Disponível em https://trademarklawyermagazine.com/world-ip-day-how-smes-can-leverage-on-intellectual-property-to-drive-commercial-growth-challenges-and-prospects/.