MARCA, PATENTE OU DIREITOS DE AUTOR

 Marcas, patentes e direitos do autor são alguns dos diferentes tipos de propriedade intelectual. Enquanto as marcas e patentes são registadas e concedidas pelo Instituto da Propriedade Industrial e são reguladas pelo Código da Propriedade Industrial (Decreto nº 47/2015, de 31 de Dezembro) os direitos de autor são, opcionalmente, registado na SOMAS – Sociedade Moçambicana de Autores e são regulados pela Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos (Lei nº 9/2022, de 29 de Junho).

	Marcas	Patentes	Direitos do Autor
O que é legalmente protegido?	Uma palavra, frase, desenho, números ou uma combinação que identifique seus produtos ou serviços, os diferencie dos produtos ou serviços de terceiros e indique a origem dos seus produtos ou serviços.	Invenções técnicas, como composições químicas como medicamentos farmacêuticos, processos mecânicos como máquinas complexas ou projectos de máquinas que são novos, exclusivos e utilizáveis em algum tipo de indústria.	Obras artísticas, literárias ou criadas intelectualmente, como romances, música, filmes, código de software, fotografias e pinturas que são originais e existem em um meio tangível, como papel, tela, filme ou formato digital.
Exemplo?	DAY BY DAY MEN para produtos cosméticos; BAIPA para serviços de propriedade intelectual.	Mac 128k – a patente do computador pessoal Apple Macintosh; Descaroçador de algodão – motor separa o algodão das sementes.	A obra “A Protecção Jurídica do Nome Comercial em Moçambique”; A letra da música “Soul Makossa”, de Manu Dibango
Quais são os benefícios da protecção?	Protege a marca de ser registada por outras pessoas sem permissão e ajuda a impedir que outras pessoas usem uma marca semelhante à sua com produtos ou serviços relacionados.	Protege invenções e processos de serem copiadas ou fabricadas, usadas ou vendidas por terceiros sem o consentimento do inventor.	Protege o seu direito exclusivo de reproduzir, distribuir e executar ou exibir o trabalho criado e impede que outras pessoas copiem ou explorem a criação sem a permissão do detentor dos direitos de autor.

 

LICENCIAMENTO VS USO DE MARCAS

 

Têm surgido com inusitada frequência perguntas sobre o uso de marcas em Moçambique. A título de exemplo, se nos casos em que uma determinada marca é usada exclusivamente por uma empresa licenciada. A questão que se coloca é se essas licenças têm de ser registadas para usar o licenciado como base de uso da marca em Moçambique quando se procede à renovação ou depósito da declaração de intenção de uso.

Ora bem. O que se deve ter em conta é que as licenças de uso devem ser registadas no IPI para serem oponíveis a terceiros e não como base para determinar o uso da marca. Até porque, para a renovação e declarações de intenção de uso não é necessário que a marca esteja efectivamente a ser usada.

À talhe de foice, vale reafirmar que o licenciamento de marcas é uma concessão de uso de  uma determinada marca, para que outra empresa tenha a liberdade de explorá-la comercialmente em um serviço ou produto. Ou seja, o licenciamento de marca é uma autorização para que o licenciado use a marca por  outra empresa, no caso, o licenciador. Para licenciar uma marca é necessário que ela esteja registada, isso porque o Código da Propriedade Industrial garante o direito ao titular da marca fazer a sua licença de exploração.

Por fim, temos que o Contrato de Licença de Uso de Marca é de extrema relevância, e pode representar vantagens económicas para o proprietário da marca e para o licenciado.

CARTA DE CESSAÇÃO E DESISTÊNCIA: O QUE SABER E O QUE FAZER?

Uma carta de cessação e desistência (cease and desist letter) é uma carta de advertência enviada a um suposto infractor descrevendo a suposta má conduta e exigindo que a suposta má conduta seja interrompida. Uma carta de cessação e desistência fornece um aviso de que uma acção legal pode e será tomada se a conduta em questão continuar. Essas cartas geralmente são enviadas para impedir a violação alegada ou real de direitos de propriedade intelectual, como direitos de autor, marcas, patentes, entre outros. Uma carta de cessação e desistência também pode ser usada para alertar o infractor contra assédio, calúnia, difamação, bem como violações contratuais. Embora uma carta de cessação e desistência seja uma carta não vinculativa e não tenha efeito legal, ela é enviada ao infractor para que possa ser usada posteriormente como prova em litígio contra o infractor, se a alegada má conduta não parar.

Dito de outra forma, uma carta de cessação e desistência de PI geralmente precede o litígio de propriedade intelectual. Destina-se a informar o destinatário de que alegadamente infringiu um direito legal do remetente. No mínimo, pede que parem ou cessem suas acções ou enfrentará uma possível acção legal. Essas cartas são particularmente comuns em disputas de marcas, nas quais o remetente geralmente reivindica os direitos legais de uma palavra, frase ou design de marca e solicita que o destinatário pare imediatamente de usá-la em qualquer mercadoria comercial. No entanto, cartas de cessação e desistência podem ser usadas para qualquer tipo de suposta violação de direitos de propriedade intelectual, como violação de patentes, direitos de autor, desenhos industriais, modelos de utilidade, logotipos, denominações geográficas, indicações geográficas ou nomes comerciais.

É um facto que ninguém quer receber uma carta de cessação e desistência – saber que você está potencialmente enfrentando uma acção judicial é compreensivelmente estressante. Dito isso, há passos importantes que você pode tomar para garantir que, no caso de o assunto prosseguir para o litígio, você esteja bem posicionado. Em primeiro lugar, tente não exagerar. Não entre em contacto com o advogado que enviou a carta e não entre em contacto com a pessoa/ empresa que ele representa. Em segundo lugar, reserve um tempo para ler a carta e tentar entender a natureza da disputa. Que direitos de propriedade intelectual estão envolvidos? Existe algum problema de contrato ou licenciamento? Há outra área do direito envolvida?

Além do acima, é importante lembrar que, uma vez que você receba uma carta de cessação e desistência, você e sua empresa têm a obrigação legal de preservar todos os documentos e informações que possam estar relacionados à disputa, pois poderá ser necessário apresenta-los ao outro lado durante o litígio que pode prosseguir. De um modo geral, você deve preservar todos os documentos que possam ser relevantes.

Você pode estar se perguntando, é uma carta de cessar e desistir executória? A carta não é uma ordem judicial e por si só não é juridicamente executória. Portanto, não há repercussões imediatas para a não conformidade. No entanto, se ignorada, o destinatário corre o risco de que a situação se agrave e o remetente inicie um processo legal contra ele para obter uma ordem de cessação e desistência do tribunal chamada liminar. Em alguns casos, a carta abre caminho para a negociação entre o remetente e o destinatário (por exemplo, negociar um acordo de licenciamento de um produto patenteado, um acordo de coexistência de marcas, etc).

Como destinatário de uma carta de cessação e desistência, você tem opções. O recebimento de uma carta de cessação e desistência, seja ameaçando acção legal ou talvez solicitando o pagamento de uma quantia em dinheiro para a resolução da disputa, não significa que você seja obrigado a escolher entre as opções apresentadas. É possível que a posição legal do remetente seja fraca, pode haver espaço para negociação e acordo e você pode até ter direitos concorrentes sobre a propriedade intelectual que supostamente infringiu. Por essas razões, o conselho de um Agente Oficial de Propriedade Intelectual experiente é extremamente valioso ao considerar um curso de acção em resposta a tal carta.

Se você receber uma carta de cessação e desistência relacionada a um assunto de propriedade intelectual, não hesite em nos contatar para obter orientação sobre a natureza da disputa, como responder e suas obrigações nos termos da lei.

 

A IMPORTÂNCIA DA DILIGÊNCIA PRÉVIA

Quando você tem uma invenção, design ou novo método que deseja proteger, é crucial não se lançar de cabeça no processo sem preparação. Faça a sua devida diligência para saber exatamente quais registos de Propriedade Intelectual (PI) você precisará e que protecções eles oferecem. Nós da Braz & Associados podemos fornecer a você serviços de consultoria, pesquisa e registo inestimáveis, bem como todo o espectro de representação legal de PI para enfrentar qualquer desafio e superar qualquer obstáculo.

Aliás, a maior parte de um portfólio de Propriedade Intelectual pode ser coberto pelos três tipos mais comuns de autoria de PI – patentes, marcas e direitos de autor. No entanto, existem situações em que medidas alternativas podem (ou devem) ser tomadas para garantir que suas ideias sejam, de facto, certificadas como suas. Para esses casos, conhecer os meandros dessas formas menos comuns de protecção à PI é tão crítico quanto entender os processos tradicionais de marcas e patentes.

É importante saber que o domínio da Propriedade Intelectual (PI) possui uma diversidade muito maior de protecções do que a maioria das pessoas imagina. Existe uma maneira de proteger seus activos intangíveis para praticamente todos os cenários.

SOBRE O USO DO SÍMBOLO ®

Há alguma restrição ao uso do símbolo "®"?

Existem três restrições importantes ao uso do símbolo "®":

1. Ele só pode ser usado após o registo da marca (não pode ser usado durante o processo de registo.

2. Só pode ser usado em ou em conexão com os bens e serviços listados no registo.

3. Só pode ser usado enquanto o registo estiver activo (quer dizer que nao pode ser usado se o registo expirar). 

Vale lembrar que uma marca é o activo comercial mais valioso de uma empresa. Representa os negócios de uma empresa e a boa vontade associada a ela. Se devidamente protegida, uma marca pode proporcionar uma tremenda vantagem comercial para uma organização. 

QUEM DETERMINA A VIOLAÇÃO DE MARCA?

O IPI (Instituto da Propriedade Industrial) examina os pedidos de registo de marca para determinar se há risco de confusão entre a marca no pedido e uma marca registada anteriormente ou outra marca em um pedido anterior pendente. Se nenhum conflito for encontrado e todos os demais requisitos legais forem atendidos, o examinador poderá aprovar a publicação da marca. O IPI não tem poderes de execução relativos ao uso de marcas no mercado. Tal tarefa é da alçada da INAE (Inspecção Nacional das Actividades Económicas), à quem compete a averiguação das infracções contra os direitos de propriedade intelectual, em articulação com o IPI. A averiguação das infracções aqui mencionadas pode ser feita por iniciativa da INAE, do IPI ou por denuncia devidamente fundamentada do interessado.

Para mais informações contacte-nos pelo Braz & Associados.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO REGISTO DE MARCA?

Possuir um registo de marca oferece várias vantagens, incluindo:

• Garante que não haja marca semelhante fazendo se passar por seu produto ou serviço no mercado, eliminando assim a possibilidade de ter que refazer a marca;
• Consciencialização pública de sua reivindicação de propriedade da marca;
• A presunção legal de sua propriedade da marca e seu direito exclusivo de usá-la em todo o país em relação aos bens/serviços abrangidos pelo registo;
• A possibilidade de interpor uma ação relativa à marca no próprio Instituto da Propriedade Industrial ou no Tribunal;
• O uso do registo nacional como base para obter um registo regional ou internacional;
• A possibilidade de intentar uma acção por contrafacção e outras infracções de marcas junto do INAE (Inspecção Nacional das Actividades Económicas);
• O direito de uso do símbolo de registo ®;
•  Oferece prioridade nacional sobre todos os outros que pretendam adoptar a marca;
• Reduz significativamente os custos de aplicação (enforcement) dos direitos de marca;
• Fornece protecção aprimorada contra falsificadores, "cybersquatters" e importadores de produtos infractores;
• Fornece as ferramentas para evitar que alguém use sinais semelhantes e se aproveite do seu negócio.

Para mais informações contacte a Braz & Associados.