O QUE É UMA PATENTE DE UTILIDADE EM MOÇAMBIQUE?

As patentes são títulos concedidos por autoridades responsáveis pela propriedade industrial, como o Instituto da Propriedade Industrial (IPI) em Moçambique. Elas protegem uma invenção, garantindo ao inventor direitos exclusivos de uso e comercialização.

Ao obter uma patente, o inventor não só pode usar a invenção, como também licenciá-la ou negociá-la com potenciais parceiros. Além disso, o registo de patentes promove a disseminação do conhecimento técnico, impulsionando o progresso tecnológico. Sem esta protecção legal, muitas inovações seriam mantidas em segredo, limitando o avanço científico e industrial.

O que são patentes de utilidade (modelos de utilidade)?

Além das patentes de invenção, existe outro tipo de protecção: as chamadas patentes de utilidade, conhecidas em Moçambique como Modelo de Utilidade.

De acordo com a alínea l) do Artigo 1 do Código da Propriedade Industrial, um modelo de utilidade é definido como:

“A invenção que confere a um objecto ou parte deste uma configuração, estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação.”

Em termos práticos, enquanto a patente protege a invenção, o modelo de utilidade protege a funcionalidade ou efeito técnico de um produto ou processo — seja um método, dispositivo, artigo fabricado ou até uma substância química.

Diferença entre patente de invenção e modelo de utilidade

Patente de invenção: protege a própria invenção - novo dispositivo, produto químico, processo, software inovador.

Modelo de utilidade: protege a funcionalidade ou efeito técnico - melhoria no mecanismo de funcionamento, dispositivos mais eficientes, composicao química mais aprimorada.

Requisitos para registar um modelo de utilidade

O registo de um modelo de utilidade deve cumprir requisitos legais específicos:

Elegibilidade: A invenção deve proporcionar uma melhoria funcional no uso ou fabrico do objecto.

Atividade inventiva: O modelo deve representar uma inovação útil, que não seja óbvia para um especialista da área.

Unidade da invenção: O pedido deve referir-se a um único modelo principal, permitindo variantes desde que mantenham a unidade técnico-funcional do objecto.

Utilidade: A invenção deve desempenhar de forma credível uma função que ofereça um benefício identificável.

O não cumprimento de algum destes critérios pode levar à recusa do pedido de registo.

Por que registrar um modelo de utilidade?

O modelo de utilidade é ideal para inventores que desejam proteger melhorias funcionais em produtos ou processos, sem desenvolver uma invenção totalmente nova. Ele complementa o sistema de patentes, garantindo inovação contínua e protecção legal, incentivando o desenvolvimento tecnológico e económico em Moçambique.

O QUE 2025 NOS ENSINOU SOBRE PROPRIEDADE INTELECTUAL (E COMO PREPARAR A SUA EMPRESA PARA 2026)

A Propriedade Intelectual, em geral, registo de marcas e protecção de patentes, em particular, foram temas centrais em 2025 para empresas, empreendedores e criadores. Entre falhas (técnicas) dos requerentes e titulares, maior fiscalização e uma concorrência cada vez mais informada, tornou-se evidente que proteger activos intangíveis deixou de ser opcional.

Neste último artigo do ano reúno as principais lições aprendidas em 2025 e deixo orientações práticas para quem quer iniciar 2026 com a sua Propriedade Intelectual devidamente protegida e estrategicamente alinhada.

A marca continua a ser um dos activos mais subestimados pelas empresas

Ao longo de 2025, acompanhámos diversos casos de empresas com forte presença no mercado, mas cujas marcas se encontravam sem registo, registadas de forma incorrecta ou caducadas por falta de renovação.

As consequências são sérias: riscos jurídicos, perda de exclusividade e, em situações extremas, a impossibilidade de continuar a utilizar a própria marca.

Lição de 2025: construir uma marca sem protecção jurídica é construir sobre terreno instável.

Patentes: inovação exige rigor jurídico e acompanhamento contínuo

Ter uma boa invenção já não é suficiente. Em 2025 ficou ainda mais claro que erros formais nos pedidos, falhas no acompanhamento processual e desconhecimento dos prazos legais podem comprometer anos de investigação, desenvolvimento e investimento.

Lição de 2025: inovação sem uma estratégia sólida de Propriedade Intelectual raramente chega ao mercado com segurança.

Propriedade Intelectual como parte da estratégia de negócio

A Propriedade Intelectual deixou definitivamente de ser apenas um tema jurídico. Cada vez mais, integra decisões estratégicas fundamentais, como expansão para novos mercados, franchising, contratos de licenciamento e captação de investimento e valorização da empresa.

Lição de 2025: empresas que alinham Propriedade Intelectual e estratégia de negócio obtêm uma vantagem competitiva real e sustentável.

Como preparar a sua Propriedade Intelectual para 2026

Antes de iniciar o novo ano, recomendo três passos essenciais:

1. Auditoria de Propriedade Intelectual - Verifique o estado actual das suas marcas, patentes, logótipos, nomes comerciais e outros activos intangíveis.

2. Revisão de prazos e renovações - Um direito não renovado é, na prática, um direito perdido. O controlo de prazos é fundamental.

3. Planeamento estratégico de IP - Avalie se a sua Propriedade Intelectual está alinhada com os objectivos de crescimento previstos para 2026.

A nossa missão continua em 2026

Na Braz & Braz IP, continuarei empenhado em apoiar empresas, empreendedores e criadores na protecção de marcas e patentes, gestão estratégica de activos intangíveis e valorização da Propriedade Intelectual como ferramenta de crescimento.

Agradeço a confiança ao longo de 2025 e desejo que 2026 seja um ano de crescimento, inovação e protecção jurídica sólida.

Caso necessite de apoio em registo de marcas, patentes ou gestão de Propriedade Intelectual, fale comigo que terei todo o gosto em ajuda-lo. 

MARCAS FRACAS VS. FORTES: COMO PROTEGER EFICAZMENTE A SUA MARCA NO IPI

 

No registo de marcas, nem todas têm a mesma força. Marcas fortes oferecem proteção ampla e maior valor comercial, enquanto marcas fracas são mais vulneráveis a recusas e conflitos. Neste artigo explicmo como identificar e transformar uma marca fraca em forte, garantindo maior segurança jurídica e sucesso no processo de registo junto do IPI.

O que torna uma marca forte?

Uma marca forte é aquela que apresenta alto grau de distintividade — ou seja, consegue identificar e distinguir os produtos ou serviços de uma empresa de forma clara e única. Caracteriza-se por ser criativa e original, aquela que não descreve directamente o produto ou serviço; de fácil memorização, aquela fácil de lembrar e pronunciar; protegível legalmente, a que obedece aos critérios estipulados pelo Código da PI; Sem conflitos prévios, isto é, que não colide com marcas já registadas.

Exemplo: “Apple” (maçã) para eletrónica, “Nike” para vestuário desportivo.

Marcas fracas: o que evitar

Marcas fracas apresentam baixa distintividade e estão sujeitas a riscos legais maiores. Caracterizam-se por ser descritivas, quando o nome que apenas descreve o produto/serviço (ex.: “Melhor Água”); genéricas, nos casos de palavras de uso comum no mercado; sem criatividade, casos em que há combinações de letras ou números comuns; acarretam grande risco de confusão pois são facilmente confundidas com marcas existentes.

Exemplo: “Café Bom” para café torrado.

Classificação

De acordo com a doutrina, o espectro da distintividade ordena as marcas da seguinte forma:

• Marcas arbitrárias: palavras comuns usadas de forma não relacionada (ex.: “Apple” para computadores) – muito fortes
• Marcas sugestivas: sugerem características do produto sem descrevê-lo diretamente – médias a fortes (ex “Tosseque” para xarope para a tosse).
• Marcas descritivas ou genéricas: descrevem directamente o produto ou serviço – fracas (ex: “grilled flame” (chama grelhada) para carne assada).

Quanto mais forte a marca, maior a protecção jurídica e mais fácil é defende-la contra oposições e outro tipo de litígios.

Estratégias para fortalecer uma marca

• Escolher nomes originais e criativos.
• Evitar palavras descritivas ou genéricas.
• Fazer pesquisa de anterioridade antes de submeter o pedido de registo.
• Usar logotipo e combinação visual para aumentar a distintividade.
• Ponderar a protecção em várias classes de produtos/serviços, caso a a empresa actue em diferentes sectores.

Benefícios de uma marca forte

Elas garantem maior protecção jurídica e exclusividade, reduzem o risco de recusa ou conflito com marcas existentes, aumentam o valor comercial (branding e licenciamento) e facilitam a expansão e diversificação de produtos.

Conclusão

Investir numa marca forte é um passo estratégico para qualquer empresa. Além de facilitar o registo no IPI, uma marca distintiva protege o negócio de conflitos legais e aumenta o valor da marca no mercado. Portanto, antes de submeter o pedido de registo da sua marca, avalie cuidadosamente a sua originalidade, memorabilidade e distinctividade.

IPI CELEBRA A 200ª EDIÇÃO DO BOLETIM DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Com a publicação da edição de 15 de Dezembro, o Instituto da Propriedade Industrial alcança a marca histórica de 200 edições do seu Boletim da Propriedade Industrial — um feito digno de registo e celebração, que reafirma o papel central do IPI na promoção e protecção da propriedade intelectual em Moçambique.

Na mensagem alusiva à efeméride, a Diretora-Geral destacou:

“Este marco celebra o compromisso do IPI em apoiar empreendedores, empresas, investigadores e inovadores que acreditam no poder da criatividade intelectual para transformar Moçambique.”

Este momento simboliza não apenas a continuidade e consistência do trabalho institucional, mas também o fortalecimento da confiança entre o IPI e os diversos agentes do ecossistema de inovação, que encontram no Boletim uma ferramenta essencial de informação, transparência e desenvolvimento.

A PESQUISA DE ANTERIORIDADE NO REGISTO DE MARCAS: POR QUE É ESSENCIAL ANTES DE SUBMETER O PEDIDO

A pesquisa de anterioridades no registo de marcas é um passo essencial para evitar recusas no IPI e conflitos com direitos anteriores. Antes de submeter um pedido de registo, é fundamental verificar se já existem marcas iguais ou semelhantes registadas para os mesmos produtos ou serviços. Neste artigo explico como funciona esta pesquisa e por que ela é decisiva para uma protecção eficaz da marca.

O que é a pesquisa de anterioridade

Também conhecida como pesquisa de disponibilidade, a pesquisa de anterioridades consiste na verificação de marcas previamente registadas ou pedidas que possam colidir com a marca que se pretende registar. O objetivo é avaliar se a nova marca:

• é idêntica ou semelhante a outra já existente;
• identifica produtos ou serviços iguais ou afins;
• pode causar confusão ou associação indevida no público consumidor.

Esta análise é feita com base nos registos oficiais e segue critérios jurídicos bem definidos.

Por que a pesquisa é tão importante?

O IPI não avalia apenas se a marca é original do ponto de vista criativo. O que está em causa é saber se o registo viola direitos anteriores. Sem uma pesquisa adequada, o requerente corre vários riscos:

• Recusa do pedido por conflito com marca anterior
• Perda das taxas pagas
• Necessidade de alterar nome, logotipo ou estratégia
• Conflitos com titulares de marcas registadas

Em termos práticos, a pesquisa de anterioridade é uma ferramenta de prevenção jurídica.

O que é analisado numa pesquisa de marcas?

Uma pesquisa eficaz não se limita a procurar nomes exactamente iguais. É necessário analisar vários tipos de semelhança.

a) Semelhança fonética: marcas que soam de forma semelhante quando pronunciadas. Exemplo: “KASA” e “CASA”

b) Semelhança gráfica: marcas visualmente parecidas, sobretudo em logotipos ou combinações de palavras.

c) Semelhança conceptual: marcas diferentes na forma, mas com o mesmo significado ou ideia. Exemplo: “Leão Dourado” e “Golden Lion”.

A importância das classes de Nice

O registo de marcas é feito por classes, de acordo com a Classificação Internacional de Nice, que organiza produtos e serviços. Uma marca pode coexistir com outra idêntica se estiver registada em classes diferentes — mas isso não é automático.

É necessário analisar:

• se os produtos ou serviços são iguais, semelhantes ou complementares;
• se o público‑alvo é o mesmo;
• se existe risco de associação económica.

Por isso, a escolha correcta das classes e a sua análise conjunta com a pesquisa de anterioridade é fundamental.

Pesquisa simples vs. análise jurídica

Muitos empreendedores fazem pesquisas rápidas na internet ou, quando fazem a pesquisa no IPI analisam os resultados por si sós, acreditando ser isso suficiente. No entanto, esse procedimento não é correcto, pois não sibstitui uma análise jurídica de um profissional abalizado na matéria. Com efeito, a análise jurídica considera:

• critérios legais de confusão;
• prática decisória do IPI;
• força distintiva das marcas anteriores;
• riscos reais de oposição ou recusa.

 Quando deve ser feita a pesquisa?

A pesquisa de anterioridade deve ser feita:

• antes de investir em branding;
• antes de imprimir material promocional;
• antes de lançar o produto ou serviço;
• sempre antes de submeter o pedido de registo.

Quanto mais cedo for feita, menor será o risco e maior a margem para ajustes.

Conclusão

A pesquisa de anterioridade não é um detalhe burocrático. É um dos pilares de uma estratégia sólida de protecção de marca. Um registo seguro começa com informação, análise e prevenção. Investir numa pesquisa adequada é, muitas vezes, o que separa uma marca bem sucedida de um problema jurídico evitável.

Se pretender avaliar o risco da sua marca antes de avançar com o pedido, uma análise preliminar pode fazer toda a diferença. 

COMO VERIFICAR SE A SUA MARCA PODE SER REGISTADA NO IPI: GUIA COMPLETO PARA EVITAR RECUSAS

 

Antes de registar uma marca no IPI, é fundamental verificar se ela cumpre todos os requisitos legais e se não existe risco de recusa. Muitos pedidos falham por falta de distintividade, por conflitos com marcas anteriores ou por erros na escolha das classes. Neste guia explico, de forma prática, tudo o que deve analisar para garantir um registo seguro e eficaz.

1. Verificar se a marca é distinta

Uma marca não pode ser demasiado descritiva, genérica ou comum. Termos como “Melhor”, “Qualidade”, “Fresco”, “Natural” dificilmente obtêm exclusividade, porque todos os operadores precisam de os utilizar.

Pergunta prática: A minha marca identifica um produto ou distingue-o dos outros?

2. Pesquisar marcas anteriores

Este é o passo mais ignorado — e o mais importante. Se existir uma marca semelhante já registada para os mesmos produtos/serviços, a sua será recusada.

O que deve fazer: efectuar uma pesquisa no IPI, analisar semelhanças fonéticas, gráficas e conceptuais com as marcas já registadas e verificar quais as classes relevantes da Classificação de Nice.

3. Verificar se a marca cumpre requisitos legais

Alguns sinais são proibidos por lei, como bandeiras, emblemas oficiais, expressões enganosas ou indicativas de qualidade não comprovada.

Exemplo: Registar “100% BIO” sem certificação é arriscado.

4. Escolher correctamente as classes

O sistema de registo é baseado em classes (produtos e serviços). Se escolher a classe errada, a marca pode ficar sem protecção no sector onde realmente opera.

Dica: Liste a actividade da empresa e associe cada actividade às classes correspondentes.

5. Avaliar a estratégia de expansão

Uma marca deve ser pensada não só para o presente, mas para onde a empresa quer chegar. Pode ser necessário proteger variações, logotipos ou versões simplificadas.

Conclusão

Uma análise preliminar cuidadosa evita recusas, custos adicionais e atrasos. Uma marca forte começa com uma estratégia sólida — e essa estratégia começa antes do pedido de registo.

Caso pretenda uma análise profissional antes de avançar, estamos disponíveis para o ajudar.

TANZANIA DEIXA DE SER ELEGÍVEL PARA DESIGNAÇÃO NO REGISTO DE MARCAS NA ARIPO

A Organização Regional Africana de Propriedade Intelectual (ARIPO) emitiu, a 24 de Outubro de 2025, um comunicado oficial em resposta à recente decisão do Tribunal de Recurso da Tanzania no caso Lakairo Industries Group Co. Limited e Outros contra Kenafrica Industries Limited e Outros. Na sua sentença, o Tribunal confirmou que a Tanzania não ratificou o Protocolo de Banjul (o principal instrumento jurídico para o registo e administração de marcas no âmbito da ARIPO. Por conseguinte, as marcas registadas pela ARIPO que designam a Tanzania são actualmente inexequíveis no país até que o Protocolo seja formalmente incorporado na legislação tanzaniana.

Após esta decisão, a ARIPO anunciou que a Tanzania será temporariamente inelegível para designação ao abrigo do Protocolo de Banjul até novas ordens. A directiva representa um desenvolvimento significativo para os titulares de marcas e para os profissionais de propriedade intelectual que trabalham na região.

Este resultado reforça a importância de compreender o alcance territorial e a aplicabilidade dos direitos regionais de propriedade intelectual, especialmente nas jurisdições onde a ratificação de tratados internacionais ainda não foi concluída.

A Braz&Associados continua a acompanhar de perto este e outros desenvolvimentos da ARIPO e de outras autoridades de propriedade intelectual e fornecerá análises e orientações adicionais à medida que novas informações forem disponibilizadas.