MOÇAMBIQUE ADERE AO SISTEMA DE HAIA PARA REGISTO INTERNACIONAL DE DESENHOS INDUSTRIAIS

 

O Governo aprovou no passado dia 24 de Março de 2026 a adesão de Moçambique ao Sistema de Haia, um marco importante para a protecção internacional dos desenhos industriais e para o fortalecimento da competitividade económica do país.

O que significa esta adesão?

Com esta decisão, Moçambique passa a integrar um sistema internacional que permite aos criadores proteger os seus desenhos industriais em vários países através de um único pedido. Isso representa redução de custos de registo internacional, simplificação de formalidades e procedimentos administrativos e maior segurança jurídica contra cópias e uso indevido no exterior

Instrumentos incluídos

A adesão abrange três tratados administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a saber:

• Acto de Genebra (1999) – versão mais moderna do Sistema de Haia, que amplia as possibilidades de protecção internacional.
• Acordo de Locarno – estabelece uma classificação padronizada para facilitar registos, pesquisas e exames de desenhos industriais a nível global.
• Tratado de Riade – introduz normas comuns que harmonizam procedimentos administrativos entre os Estados, tornando o sistema mais previsível e eficiente.

Impacto para empresas e criadores

Segundo o Governo, esta medida é estratégica para a inserção das empresas moçambicanas — especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs) — nos mercados internacionais. Entre os principais benefícios destacam-se o acesso facilitado a novos mercados, o reforço da protecção jurídica das criações nacionais, a modernização do sistema nacional de propriedade industrial no que diz respeito aos processos de registo e gestão de direitos e o fortalecimento das capacidades institucionais

Um passo para o futuro

A adesão ao Sistema de Haia demonstra o compromisso de Moçambique com a inovação, criatividade e desenvolvimento económico sustentável. Ao alinhar-se com padrões internacionais, o país posiciona-se de forma mais competitiva no panorama global, abrindo novas oportunidades para designers, empreendedores e indústrias criativas.

GOVERNO APROVA POLÍTICA E ESTRATÉGIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 2026–2035 PARA IMPULSIONAR A INOVAÇÃO

 O Conselho de Ministros aprovou, a 31 de Março, a Política e Estratégia da Propriedade Intelectual (PEPI) 2026–2035, um marco que reforça o sistema nacional de propriedade intelectual e posiciona Moçambique como protagonista na economia baseada no conhecimento.

Como um instrumento estruturante que visa reforçar e consolidar o sistema nacional da propriedade intelectual no país, a nova política e estratégia coloca a inovação, criatividade e valorização do património cultural no centro das estratégias de desenvolvimento económico e social, alinhando o país às tendências globais de competitividade.

Principais objectivos da PEPI 2026–2035

• Promover a inovação tecnológica e científica através da protecção de invenções e investigação.
• Estimular indústrias culturais e criativas, valorizando a produção nacional.
• Agregar valor aos recursos naturais, com uso estratégico da propriedade intelectual.
• Proteger e valorizar o património cultural e conhecimento tradicional, como pilares do desenvolvimento sustentável.

Impacto esperado

Com medidas de capacitação, sensibilização e reforço institucional, a política pretende:

• Aumentar a competitividade dos produtos e serviços nacionais.
• Incentivar empresas, investigadores e comunidades a usar os direitos de propriedade intelectual como vantagem estratégica.
• Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento.

Um futuro baseado no conhecimento

A aprovação da PEPI 2026–2035 reafirma o compromisso do Governo em proteger os direitos dos criadores e inventores moçambicanos. Espera-se que esta estratégia contribua para a diversificação da economia, valorização dos activos intangíveis e maior competitividade internacional.

A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DAS MARCAS EM FUSÕES E AQUISIÇÕES.

 

Um dos momentos decisivos para qualquer negócio é a fase das fusões e aquisições, comumente conhecidas na sua versão em Inglês, Mergers and acquisitions (M&A). Entre os activos que sustentam o valor e a continuidade de uma empresa, as marcas ocupam um papel de destaque na medida em que, mais do que meros símbolos visuais, elas representam acesso ao mercado, confiança do consumidor e a história de investimentos que moldaram a empresa por vários anos.

Com efeito, durante as fusões e aquisições as marcas garantem a continuidade de marca (preservam a identidade perante clientes e parceiros), a valoração do negócio (reforçam o valor intangível e a posição competitiva) e acesso ao mercado (sem registos claros, negócios podem ser bloqueados ou atrasados).

Por isso, ao antes de entrar numa operação do género há que cuidar para não corrir o risco de ter lacunas no portfólio, tais como reformulação de marca inesperada e onerosa, rejeições em mercados digitais e disputas legais em mercados estratégicos. É igualmente importante verificar se há averbamentos pendentes em múltiplas jurisdições, restrições de coexistência/licenciamento, propriedade fragmentada e registos em mercados-chave.

Assim, para uma boa e cómoda operação de fusão e aquisição é recomendável efectuar uma diligência alinhada ao plano de negócios, validar propriedade e registos em todas as jurisdições relevantes, alinhar os activos digitais (nomes de domínio, redes sociais, mercados digitais), priorizar registos por urgência e fortalecer a governança com políticas de propriedade intelectual e formações.

Para o alcance desse desiderato, eis a lis do essencial a ser verificado:

• Portfólio completo e actualizado.
• Verificação de titularidade das marcas.
• Ponto de situação das renovações.
• Disputas e litígios.
• Cobertura de mercado.
• Acordos de coexistência.
• Activos digitais integrados.

 Conclusão

Em M&A, as marcas não são apenas detalhes jurídicos — são activos de alto impacto que podem acelerar ou comprometer o sucesso da operação. Uma gestão proactiva e estratégica garante que a marca continue sendo um motor de crescimento e confiança no mercado.

AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DOMINANTES NA ANÁLISE DE SIMILARIDADE DE MARCAS REGISTADAS

 

No universo da propriedade industrial, a análise de similaridade entre marcas registadas é um dos pontos mais críticos na concessão — ou recusa — de direitos exclusivos. Muito além de uma simples comparação visual, este exercício exige uma leitura estratégica e jurídica daquilo que realmente importa: os elementos dominantes da marca.

Mas afinal, o que são esses elementos dominantes e por que desempenham um papel tão decisivo?

O que são elementos dominantes?

Os elementos dominantes são aqueles que mais captam a atenção do consumidor médio. São, por assim dizer, o “coração” da marca — aquilo que permanece na memória e influencia a percepção global. Podem ser palavras, letras, formas, cores ou até combinações específicas que conferem identidade distintiva. Nem todos os componentes de uma marca têm o mesmo peso. Elementos genéricos, descritivos ou de uso comum tendem a ter menor relevância. Já elementos arbitrários ou fantasiosos assumem maior força distintiva e, consequentemente, maior impacto na análise do risco de confusão.

A importância da impressão global

Um princípio fundamental no direito de marcas é o da impressão global. Ou seja, o consumidor não analisa as marcas lado a lado de forma minuciosa — ele forma uma percepção geral, baseada nos elementos mais marcantes. É precisamente aqui que os elementos dominantes entram em jogo. Mesmo que duas marcas apresentem diferenças secundárias, a presença de elementos dominantes semelhantes pode ser suficiente para gerar confusão ou associação indevida.

Critérios de avaliação da similaridade

A análise da similaridade de marcas geralmente considera três dimensões principais:

• Visual: aparência gráfica, estrutura, cores e disposição dos elementos;
• Fonética: sonoridade e ritmo na pronúncia;
• Conceptual: significado ou ideia transmitida.

Os elementos dominantes influenciam directamente todas essas dimensões. Por exemplo, uma palavra forte e distintiva comum a duas marcas pode sobrepor-se a diferenças gráficas, levando à conclusão de que existe risco de confusão.

O papel do consumidor médio

Outro factor essencial é a perspectiva do consumidor médio — alguém razoavelmente atento, mas não especialista. Este consumidor tende a recordar apenas os aspectos mais marcantes da marca, o que reforça a importância dos elementos dominantes na análise. Além disso, o grau de atenção pode variar consoante o tipo de produto ou serviço. Em bens de consumo corrente, por exemplo, a probabilidade de confusão é maior, pois as decisões são tomadas rapidamente.

Estratégia na criação e defesa de marcas

Compreender os elementos dominantes não é apenas relevante para análise jurídica — é também uma poderosa ferramenta estratégica. Ao criar uma marca, apostar em elementos distintivos e memoráveis aumenta a protecção e reduz riscos futuros. Por outro lado, em situações de oposição ou litígio, a identificação clara desses elementos pode ser determinante para sustentar argumentos de semelhança ou distinção.

Conclusão

A avaliação dos elementos dominantes é, em essência, o ponto de equilíbrio entre técnica jurídica e percepção do mercado. Ignorá-los é comprometer a análise; compreendê-los é fortalecer a protecção da marca.

Num cenário cada vez mais competitivo, onde a identidade é um activo valioso, investir numa abordagem estratégica desde a criação até à defesa da marca não é apenas recomendável — é indispensável.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: ESTRATÉGIA, POSICIONAMENTO E VALOR DE MERCADO

No ambiente corporativo contemporâneo, a propriedade intelectual (PI) consolidou-se como um dos principais activos estratégicos de qualquer organização. Mais do que um instrumento jurídico de protecção, ela representa posicionamento competitivo e geração de valor de mercado.

Estratégia Empresarial

A gestão da propriedade intelectual deve ser integrada ao planeamento estratégico da empresa. Patentes, marcas, design e direitos de autor funcionam como barreiras contra a usurpação ou uso não autorizado, asseguram exclusividade e permitem que a criatividade e a inovação sejam exploradas com segurança. Uma política de PI bem estruturada fortalece a capacidade de negociação, reduz riscos e amplia oportunidades de expansão nacional e internacional.

Posicionamento Corporativo

A marca registada é, ao mesmo tempo, um sinal distintivo e um activo reputacional. Ela traduz os valores da empresa, diferencia os seus produtos e serviços e transmite confiança ao mercado. O posicionamento corporativo depende da clareza com que a propriedade intelectual comunica identidade e credibilidade, tornando-se um factor decisivo na construção de relações duradouras com clientes e parceiros.

Valor de Mercado

Investidores e outras partes interessadas reconhecem que activos intangíveis são determinantes para a valoração de uma empresa. Portfólios robustos de marcas e patentes aumentam a atractividade no processos de fusão, aquisição ou captação de investimentos. Além disso, a PI pode ser monetizada por meio de licenciamento, franquias e parcerias estratégicas, transformando criatividade e inovação em receita recorrente.

Conclusão

A propriedade intelectual é um pilar corporativo essencial: protege, diferencia e valoriza. Empresas que a tratam como parte central da sua gestão constroem não apenas segurança jurídica, mas também vantagem competitiva sustentável.

 

WHY INTELLECTUAL PROPERTY MATTERS FOR WOMEN ENTREPRENEURS

In today’s competitive business landscape, intellectual property (IP) is more than just a legal safeguard—it’s a strategic asset. For women-led businesses, protecting IP can be the difference between surviving and thriving.

The Power of IP Protection

·     Safeguards identity: Business names, logos, and product designs are the face of your brand. IP protection ensures they remain uniquely yours.

Prevents misuse: By reducing the risk of copying or unauthorized use, IP helps you maintain control over your creations.

Builds credibility: Customers, partners, and investors trust businesses that take IP seriously. It signals professionalism and reliability.

Drives growth: Strong IP foundations support expansion, trade opportunities, and long-term resilience across markets.

Common Misconceptions

Despite its importance, many women entrepreneurs hesitate to protect their IP because of persistent myths:

“My business is too small to need IP protection.”

“IP is only for large companies or high-tech sectors.”

“Once I create something, it’s automatically protected.”

These misconceptions can leave businesses vulnerable and limit their potential.

The Reality

Early and informed IP protection empowers women-led businesses to compete on equal footing. Whether operating locally or scaling across borders, IP provides the legal and strategic tools to secure innovation, attract investment, and build lasting impact.

 Takeaway: IP isn’t just for big corporations—it’s for every entrepreneur with a vision. For women in business, embracing IP protection is a step toward resilience, recognition, and growth.

O QUE É UMA PATENTE DE UTILIDADE EM MOÇAMBIQUE?

As patentes são títulos concedidos por autoridades responsáveis pela propriedade industrial, como o Instituto da Propriedade Industrial (IPI) em Moçambique. Elas protegem uma invenção, garantindo ao inventor direitos exclusivos de uso e comercialização.

Ao obter uma patente, o inventor não só pode usar a invenção, como também licenciá-la ou negociá-la com potenciais parceiros. Além disso, o registo de patentes promove a disseminação do conhecimento técnico, impulsionando o progresso tecnológico. Sem esta protecção legal, muitas inovações seriam mantidas em segredo, limitando o avanço científico e industrial.

O que são patentes de utilidade (modelos de utilidade)?

Além das patentes de invenção, existe outro tipo de protecção: as chamadas patentes de utilidade, conhecidas em Moçambique como Modelo de Utilidade.

De acordo com a alínea l) do Artigo 1 do Código da Propriedade Industrial, um modelo de utilidade é definido como:

“A invenção que confere a um objecto ou parte deste uma configuração, estrutura, mecanismo ou disposição de que resulte uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação.”

Em termos práticos, enquanto a patente protege a invenção, o modelo de utilidade protege a funcionalidade ou efeito técnico de um produto ou processo — seja um método, dispositivo, artigo fabricado ou até uma substância química.

Diferença entre patente de invenção e modelo de utilidade

Patente de invenção: protege a própria invenção - novo dispositivo, produto químico, processo, software inovador.

Modelo de utilidade: protege a funcionalidade ou efeito técnico - melhoria no mecanismo de funcionamento, dispositivos mais eficientes, composicao química mais aprimorada.

Requisitos para registar um modelo de utilidade

O registo de um modelo de utilidade deve cumprir requisitos legais específicos:

Elegibilidade: A invenção deve proporcionar uma melhoria funcional no uso ou fabrico do objecto.

Atividade inventiva: O modelo deve representar uma inovação útil, que não seja óbvia para um especialista da área.

Unidade da invenção: O pedido deve referir-se a um único modelo principal, permitindo variantes desde que mantenham a unidade técnico-funcional do objecto.

Utilidade: A invenção deve desempenhar de forma credível uma função que ofereça um benefício identificável.

O não cumprimento de algum destes critérios pode levar à recusa do pedido de registo.

Por que registrar um modelo de utilidade?

O modelo de utilidade é ideal para inventores que desejam proteger melhorias funcionais em produtos ou processos, sem desenvolver uma invenção totalmente nova. Ele complementa o sistema de patentes, garantindo inovação contínua e protecção legal, incentivando o desenvolvimento tecnológico e económico em Moçambique.