A PROPRIEDADE INTELECTUAL E O DESPORTO

"Materiais desportivos com tecnologia de última geração, identidade das equipas, transmissões de momentos inesquecíveis e muito mais: a propriedade intelectual (PI) é fundamental para a protecção e promoção das invenções, designs, marcas e histórias que movem o mundo dos desportos, inspiram atletas e unem adeptos do mundo inteiro". - OMPI

#TBT JURÍDICO – PROTEGENDO OS PRODUTOS LOCAIS COM INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS (IG)

Em 2022 escrevi sobre o papel das indicações geográficas (IGs) na valorização dos produtos locais. Hoje, revisitar este tema mostra como a protecção por IG continua a ser uma ferramenta poderosa para pequenas e médias empresas (PMEs) que desejam destacar a qualidade e a reputação dos seus produtos em mercados competitivos.

As indicações geográficas (IGs) são direitos de propriedade intelectual que identificam produtos originários de uma determinada área geográfica, cuja qualidade ou reputação está directamente ligada à sua origem.

As IGs fazem com que as PMEs:

1. Melhorem a reputação dos seus produtos – ao reforçar a qualidade e o valor dos bens locais, apoiando negócios regionais. Produtos com IG podem ser vendidos a preços mais elevados, em média mais do que o dobro de produtos comparáveis sem rótulo IG.
2. Construam a confiança do consumidor – ao fornecer informações claras sobre origem e métodos de produção. O rótulo IG funciona como uma garantia de autenticidade e qualidade, aumentando a credibilidade junto aos consumidores.
3. Impeçam usos fraudulentos de direitos de PI – ao proteger contra apropriação indevida e concorrência desleal. Apenas produtores da região que cumprem os padrões certificados podem usar a IG, garantindo exclusividade e protecção legal.

As IGs continuam a ser uma estratégia essencial para valorizar produtos locais e fortalecer economias regionais. Para as PMEs, investir em IGs é investir em reputação, confiança e protecção. 

#TBT JURÍDICO – CINCO MANEIRAS PELAS QUAIS OS DIREITOS DE MARCA REGISTADA BENEFICIAM STARTUPS E PMES

 Em 2022 escrevi sobre os benefícios da protecção de marca para startups e pequenas e médias empresas. Passados alguns anos, constato que este conteúdo continua actual e essencial para quem empreende em mercados competitivos. Revisitar este tema é um verdadeiro retorno que mostra como a marca pode ser um activo estratégico de longo prazo.

A protecção da marca por meio do registo oferece os seguintes benefícios:

1. Direitos exclusivos – o registo garante ao titular o direito de impedir terceiros de comercializar produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que possam causar confusão.
2. Aplicação (Enforcement) – marcas registadas são mais fáceis de aplicar, pois carregam presunção de propriedade. Em alguns países, autoridades alfandegárias podem inspecionar e apreender mercadorias falsificadas.
3. Activo comercial duradouro – uma marca registada pode durar indefinidamente, desde que seja usada e renovada.
4. Venda ou licenciamento – marcas registadas podem ser vendidas ou licenciadas, gerando novas fontes de receita.
5. Valor financeiro – uma marca registada pode servir como garantia para obtenção de financiamento junto a instituições financeiras.

Fonte: WIPO

Hoje, mais do que nunca, startups e PMEs precisam pensar na marca como activo estratégico. Qual desses benefícios você já aproveitou ou gostaria de explorar no seu negócio?

MOÇAMBIQUE ADERE AO SISTEMA DE HAIA PARA REGISTO INTERNACIONAL DE DESENHOS INDUSTRIAIS

 

O Governo aprovou no passado dia 24 de Março de 2026 a adesão de Moçambique ao Sistema de Haia, um marco importante para a protecção internacional dos desenhos industriais e para o fortalecimento da competitividade económica do país.

O que significa esta adesão?

Com esta decisão, Moçambique passa a integrar um sistema internacional que permite aos criadores proteger os seus desenhos industriais em vários países através de um único pedido. Isso representa redução de custos de registo internacional, simplificação de formalidades e procedimentos administrativos e maior segurança jurídica contra cópias e uso indevido no exterior

Instrumentos incluídos

A adesão abrange três tratados administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a saber:

• Acto de Genebra (1999) – versão mais moderna do Sistema de Haia, que amplia as possibilidades de protecção internacional.
• Acordo de Locarno – estabelece uma classificação padronizada para facilitar registos, pesquisas e exames de desenhos industriais a nível global.
• Tratado de Riade – introduz normas comuns que harmonizam procedimentos administrativos entre os Estados, tornando o sistema mais previsível e eficiente.

Impacto para empresas e criadores

Segundo o Governo, esta medida é estratégica para a inserção das empresas moçambicanas — especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs) — nos mercados internacionais. Entre os principais benefícios destacam-se o acesso facilitado a novos mercados, o reforço da protecção jurídica das criações nacionais, a modernização do sistema nacional de propriedade industrial no que diz respeito aos processos de registo e gestão de direitos e o fortalecimento das capacidades institucionais

Um passo para o futuro

A adesão ao Sistema de Haia demonstra o compromisso de Moçambique com a inovação, criatividade e desenvolvimento económico sustentável. Ao alinhar-se com padrões internacionais, o país posiciona-se de forma mais competitiva no panorama global, abrindo novas oportunidades para designers, empreendedores e indústrias criativas.

GOVERNO APROVA POLÍTICA E ESTRATÉGIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 2026–2035 PARA IMPULSIONAR A INOVAÇÃO

 O Conselho de Ministros aprovou, a 31 de Março, a Política e Estratégia da Propriedade Intelectual (PEPI) 2026–2035, um marco que reforça o sistema nacional de propriedade intelectual e posiciona Moçambique como protagonista na economia baseada no conhecimento.

Como um instrumento estruturante que visa reforçar e consolidar o sistema nacional da propriedade intelectual no país, a nova política e estratégia coloca a inovação, criatividade e valorização do património cultural no centro das estratégias de desenvolvimento económico e social, alinhando o país às tendências globais de competitividade.

Principais objectivos da PEPI 2026–2035

• Promover a inovação tecnológica e científica através da protecção de invenções e investigação.
• Estimular indústrias culturais e criativas, valorizando a produção nacional.
• Agregar valor aos recursos naturais, com uso estratégico da propriedade intelectual.
• Proteger e valorizar o património cultural e conhecimento tradicional, como pilares do desenvolvimento sustentável.

Impacto esperado

Com medidas de capacitação, sensibilização e reforço institucional, a política pretende:

• Aumentar a competitividade dos produtos e serviços nacionais.
• Incentivar empresas, investigadores e comunidades a usar os direitos de propriedade intelectual como vantagem estratégica.
• Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento.

Um futuro baseado no conhecimento

A aprovação da PEPI 2026–2035 reafirma o compromisso do Governo em proteger os direitos dos criadores e inventores moçambicanos. Espera-se que esta estratégia contribua para a diversificação da economia, valorização dos activos intangíveis e maior competitividade internacional.

A IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA DAS MARCAS EM FUSÕES E AQUISIÇÕES.

 

Um dos momentos decisivos para qualquer negócio é a fase das fusões e aquisições, comumente conhecidas na sua versão em Inglês, Mergers and acquisitions (M&A). Entre os activos que sustentam o valor e a continuidade de uma empresa, as marcas ocupam um papel de destaque na medida em que, mais do que meros símbolos visuais, elas representam acesso ao mercado, confiança do consumidor e a história de investimentos que moldaram a empresa por vários anos.

Com efeito, durante as fusões e aquisições as marcas garantem a continuidade de marca (preservam a identidade perante clientes e parceiros), a valoração do negócio (reforçam o valor intangível e a posição competitiva) e acesso ao mercado (sem registos claros, negócios podem ser bloqueados ou atrasados).

Por isso, ao antes de entrar numa operação do género há que cuidar para não corrir o risco de ter lacunas no portfólio, tais como reformulação de marca inesperada e onerosa, rejeições em mercados digitais e disputas legais em mercados estratégicos. É igualmente importante verificar se há averbamentos pendentes em múltiplas jurisdições, restrições de coexistência/licenciamento, propriedade fragmentada e registos em mercados-chave.

Assim, para uma boa e cómoda operação de fusão e aquisição é recomendável efectuar uma diligência alinhada ao plano de negócios, validar propriedade e registos em todas as jurisdições relevantes, alinhar os activos digitais (nomes de domínio, redes sociais, mercados digitais), priorizar registos por urgência e fortalecer a governança com políticas de propriedade intelectual e formações.

Para o alcance desse desiderato, eis a lis do essencial a ser verificado:

• Portfólio completo e actualizado.
• Verificação de titularidade das marcas.
• Ponto de situação das renovações.
• Disputas e litígios.
• Cobertura de mercado.
• Acordos de coexistência.
• Activos digitais integrados.

 Conclusão

Em M&A, as marcas não são apenas detalhes jurídicos — são activos de alto impacto que podem acelerar ou comprometer o sucesso da operação. Uma gestão proactiva e estratégica garante que a marca continue sendo um motor de crescimento e confiança no mercado.

AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS DOMINANTES NA ANÁLISE DE SIMILARIDADE DE MARCAS REGISTADAS

 

No universo da propriedade industrial, a análise de similaridade entre marcas registadas é um dos pontos mais críticos na concessão — ou recusa — de direitos exclusivos. Muito além de uma simples comparação visual, este exercício exige uma leitura estratégica e jurídica daquilo que realmente importa: os elementos dominantes da marca.

Mas afinal, o que são esses elementos dominantes e por que desempenham um papel tão decisivo?

O que são elementos dominantes?

Os elementos dominantes são aqueles que mais captam a atenção do consumidor médio. São, por assim dizer, o “coração” da marca — aquilo que permanece na memória e influencia a percepção global. Podem ser palavras, letras, formas, cores ou até combinações específicas que conferem identidade distintiva. Nem todos os componentes de uma marca têm o mesmo peso. Elementos genéricos, descritivos ou de uso comum tendem a ter menor relevância. Já elementos arbitrários ou fantasiosos assumem maior força distintiva e, consequentemente, maior impacto na análise do risco de confusão.

A importância da impressão global

Um princípio fundamental no direito de marcas é o da impressão global. Ou seja, o consumidor não analisa as marcas lado a lado de forma minuciosa — ele forma uma percepção geral, baseada nos elementos mais marcantes. É precisamente aqui que os elementos dominantes entram em jogo. Mesmo que duas marcas apresentem diferenças secundárias, a presença de elementos dominantes semelhantes pode ser suficiente para gerar confusão ou associação indevida.

Critérios de avaliação da similaridade

A análise da similaridade de marcas geralmente considera três dimensões principais:

• Visual: aparência gráfica, estrutura, cores e disposição dos elementos;
• Fonética: sonoridade e ritmo na pronúncia;
• Conceptual: significado ou ideia transmitida.

Os elementos dominantes influenciam directamente todas essas dimensões. Por exemplo, uma palavra forte e distintiva comum a duas marcas pode sobrepor-se a diferenças gráficas, levando à conclusão de que existe risco de confusão.

O papel do consumidor médio

Outro factor essencial é a perspectiva do consumidor médio — alguém razoavelmente atento, mas não especialista. Este consumidor tende a recordar apenas os aspectos mais marcantes da marca, o que reforça a importância dos elementos dominantes na análise. Além disso, o grau de atenção pode variar consoante o tipo de produto ou serviço. Em bens de consumo corrente, por exemplo, a probabilidade de confusão é maior, pois as decisões são tomadas rapidamente.

Estratégia na criação e defesa de marcas

Compreender os elementos dominantes não é apenas relevante para análise jurídica — é também uma poderosa ferramenta estratégica. Ao criar uma marca, apostar em elementos distintivos e memoráveis aumenta a protecção e reduz riscos futuros. Por outro lado, em situações de oposição ou litígio, a identificação clara desses elementos pode ser determinante para sustentar argumentos de semelhança ou distinção.

Conclusão

A avaliação dos elementos dominantes é, em essência, o ponto de equilíbrio entre técnica jurídica e percepção do mercado. Ignorá-los é comprometer a análise; compreendê-los é fortalecer a protecção da marca.

Num cenário cada vez mais competitivo, onde a identidade é um activo valioso, investir numa abordagem estratégica desde a criação até à defesa da marca não é apenas recomendável — é indispensável.