QUANDO “SUPER” NÃO É SUFICIENTE: LIÇÕES SOBRE A IMITAÇÃO DE MARCAS EM MOÇAMBIQUE

A empresa Potomac Tobacco Company, Limited interpôs recurso contra a decisão da Directora-Geral do Instituto de Propriedade Industrial (IPI), que concedeu o registo da marca “SUPER GOLD” à empresa The Universal Tobacco Company, Limited, na classe 34 (produtos de tabaco).

A Recorrente alegou que é titular da marca “SUPERMATCH”, previamente registada e supostamente de prestígio; existe semelhança entre as marcas (“SUPER GOLD” e “SUPERMATCH”), especialmente pelo uso do termo “SUPER”; essa semelhança poderia causar confusão aos consumidores; O registo da marca da Contra-interessada viola normas do Código da Propriedade Industrial, configurando concorrência desleal e imitação.

Por sua vez, o IPI defendeu que o termo “SUPER” é de uso comum e não pode ser apropriado exclusivamente por nenhuma empresa; as marcas são suficientemente distintas (visual, fonética e conceptualmente); Não há risco de confusão para o consumidor.

Entendimento do Tribunal

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo, através do Acórdão nº 166/2025, concluiu que embora exista prioridade da marca SUPERMATCH e identidade de produtos (classe 34), não se verifica o requisito essencial de semelhança susceptível de confusão, pois o elemento comum (“SUPER”) é genérico, a análise deve ser global (visual, fonética e conceptual), não baseada apenas num único elemento e as marcas, no seu conjunto, são distintas. Adicionalmente, entendeu que não houve violação dos requisitos legais para o registo de marca e os fundamentos invocados pela Recorrente não são suficientes para anular o acto administrativo.

Decisão

Tudo visto, o Tribunal decidiu julgar improcedente o recurso por falta de fundamentos legais, manter o registo da marca “SUPER GOLD”, para além de condenar a Recorrente ao pagamento de custas.

Lições a extrair do Acórdão

No universo da propriedade industrial, uma das questões mais sensíveis é a análise da similaridade entre marcas. O acórdão do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo traz um contributo relevante para o entendimento sobre a similaridade e imitação de marcas. Com efeito, este caso envolvendo duas empresas que actuam no mercado do tabaco oferece ensinamentos valiosos para empresários, Agentes Oficiais de PI, advogados e profissionais de branding.

Principais lições práticas

1. Elementos genéricos têm proteção limitada – palavras comuns como “SUPER”, “GOLD”, “PLUS” ou “MAX” dificilmente garantem exclusividade.

2. A análise é sempre global – não basta identificar um elemento semelhante, é necessário avaliar a marca como um todo.

3. O risco de confusão é o critério-chave – sem prova concreta de confusão no consumidor médio, dificilmente haverá imitação.

4. Estratégia de marca importa – marcas fortes devem apostar em elementos distintivos e originais, não em termos genéricos e/ ou descritivos.

5. Argumentação jurídica deve ser precisa - invocar normas inadequadas pode enfraquecer a defesa ou o recurso.

Conclusão

Este acórdão reforça um princípio fundamental no direito de marcas: a protecção não incide sobre partes isoladas, mas sobre a impressão global da marca. Ou seja, a simples partilha de um elemento comum (especialmente genérico, como “SUPER”) não basta para configurar imitação de marca — é necessária uma análise global que demonstre risco real de confusão no consumidor. Finalmente, as empresas e profissionais devem perceber que o uso de elementos (palavras, desenhos, figuras) distintos, diferenciados - diferenciação real e estratégia – é essencial para garantir uma protecção jurídica eficaz.

Sobre decisões do Tribunal Administrativo escrevi Tribunal Administrativo de Sofala Recusa Suspensão de Recusa de Marca "Delpoint...For Always", Vitória para Tintas Robbialac: Tribunal Anula Declaração de Caducidade de Marca.

Sobre marcas genéricas e descritivas, escrevi IPI Rejeita o Registo de Marca por Considera-la Genérica e Descritiva.

  

DIA MUNDIAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

Proteger a sua inovação é o primeiro passo para dar a ela o valor que ela merece. 

Proteger a inovação é mais do que um gesto defensivo — é um investimento estratégico. Quando você regista uma marca, patente ou desenho industrial, está a transformar uma ideia num activo jurídico e económico. Isso significa:

Segurança jurídica: garante que terceiros não possam copiar ou explorar indevidamente a sua criação.

Valorização comercial: uma inovação protegida pode ser licenciada, vendida ou usada como vantagem competitiva, aumentando o valor da empresa.

Reconhecimento e reputação: ao assegurar direitos exclusivos, você fortalece a identidade da sua marca e transmite confiança ao mercado.

Acesso a novos mercados: a protecção internacional abre portas para expansão, reduz barreiras e facilita parcerias.

Sustentabilidade do negócio: ao proteger o que é único, você cria bases sólidas para crescimento e diferenciação a longo prazo.

Dito de outro modo, proteger a inovação é o primeiro passo para que ela deixe de ser apenas uma ideia e se torne um activo estratégico capaz de gerar retorno, reputação e impacto.

#diamundialdaIP

#inovação 

A PROPRIEDADE INTELECTUAL E O DESPORTO

"Materiais desportivos com tecnologia de última geração, identidade das equipas, transmissões de momentos inesquecíveis e muito mais: a propriedade intelectual (PI) é fundamental para a protecção e promoção das invenções, designs, marcas e histórias que movem o mundo dos desportos, inspiram atletas e unem adeptos do mundo inteiro". - OMPI

#TBT JURÍDICO – PROTEGENDO OS PRODUTOS LOCAIS COM INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS (IG)

Em 2022 escrevi sobre o papel das indicações geográficas (IGs) na valorização dos produtos locais. Hoje, revisitar este tema mostra como a protecção por IG continua a ser uma ferramenta poderosa para pequenas e médias empresas (PMEs) que desejam destacar a qualidade e a reputação dos seus produtos em mercados competitivos.

As indicações geográficas (IGs) são direitos de propriedade intelectual que identificam produtos originários de uma determinada área geográfica, cuja qualidade ou reputação está directamente ligada à sua origem.

As IGs fazem com que as PMEs:

1. Melhorem a reputação dos seus produtos – ao reforçar a qualidade e o valor dos bens locais, apoiando negócios regionais. Produtos com IG podem ser vendidos a preços mais elevados, em média mais do que o dobro de produtos comparáveis sem rótulo IG.
2. Construam a confiança do consumidor – ao fornecer informações claras sobre origem e métodos de produção. O rótulo IG funciona como uma garantia de autenticidade e qualidade, aumentando a credibilidade junto aos consumidores.
3. Impeçam usos fraudulentos de direitos de PI – ao proteger contra apropriação indevida e concorrência desleal. Apenas produtores da região que cumprem os padrões certificados podem usar a IG, garantindo exclusividade e protecção legal.

As IGs continuam a ser uma estratégia essencial para valorizar produtos locais e fortalecer economias regionais. Para as PMEs, investir em IGs é investir em reputação, confiança e protecção. 

#TBT JURÍDICO – CINCO MANEIRAS PELAS QUAIS OS DIREITOS DE MARCA REGISTADA BENEFICIAM STARTUPS E PMES

 Em 2022 escrevi sobre os benefícios da protecção de marca para startups e pequenas e médias empresas. Passados alguns anos, constato que este conteúdo continua actual e essencial para quem empreende em mercados competitivos. Revisitar este tema é um verdadeiro retorno que mostra como a marca pode ser um activo estratégico de longo prazo.

A protecção da marca por meio do registo oferece os seguintes benefícios:

1. Direitos exclusivos – o registo garante ao titular o direito de impedir terceiros de comercializar produtos ou serviços idênticos ou semelhantes que possam causar confusão.
2. Aplicação (Enforcement) – marcas registadas são mais fáceis de aplicar, pois carregam presunção de propriedade. Em alguns países, autoridades alfandegárias podem inspecionar e apreender mercadorias falsificadas.
3. Activo comercial duradouro – uma marca registada pode durar indefinidamente, desde que seja usada e renovada.
4. Venda ou licenciamento – marcas registadas podem ser vendidas ou licenciadas, gerando novas fontes de receita.
5. Valor financeiro – uma marca registada pode servir como garantia para obtenção de financiamento junto a instituições financeiras.

Fonte: WIPO

Hoje, mais do que nunca, startups e PMEs precisam pensar na marca como activo estratégico. Qual desses benefícios você já aproveitou ou gostaria de explorar no seu negócio?

MOÇAMBIQUE ADERE AO SISTEMA DE HAIA PARA REGISTO INTERNACIONAL DE DESENHOS INDUSTRIAIS

 

O Governo aprovou no passado dia 24 de Março de 2026 a adesão de Moçambique ao Sistema de Haia, um marco importante para a protecção internacional dos desenhos industriais e para o fortalecimento da competitividade económica do país.

O que significa esta adesão?

Com esta decisão, Moçambique passa a integrar um sistema internacional que permite aos criadores proteger os seus desenhos industriais em vários países através de um único pedido. Isso representa redução de custos de registo internacional, simplificação de formalidades e procedimentos administrativos e maior segurança jurídica contra cópias e uso indevido no exterior

Instrumentos incluídos

A adesão abrange três tratados administrados pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a saber:

• Acto de Genebra (1999) – versão mais moderna do Sistema de Haia, que amplia as possibilidades de protecção internacional.
• Acordo de Locarno – estabelece uma classificação padronizada para facilitar registos, pesquisas e exames de desenhos industriais a nível global.
• Tratado de Riade – introduz normas comuns que harmonizam procedimentos administrativos entre os Estados, tornando o sistema mais previsível e eficiente.

Impacto para empresas e criadores

Segundo o Governo, esta medida é estratégica para a inserção das empresas moçambicanas — especialmente as pequenas e médias empresas (PMEs) — nos mercados internacionais. Entre os principais benefícios destacam-se o acesso facilitado a novos mercados, o reforço da protecção jurídica das criações nacionais, a modernização do sistema nacional de propriedade industrial no que diz respeito aos processos de registo e gestão de direitos e o fortalecimento das capacidades institucionais

Um passo para o futuro

A adesão ao Sistema de Haia demonstra o compromisso de Moçambique com a inovação, criatividade e desenvolvimento económico sustentável. Ao alinhar-se com padrões internacionais, o país posiciona-se de forma mais competitiva no panorama global, abrindo novas oportunidades para designers, empreendedores e indústrias criativas.

GOVERNO APROVA POLÍTICA E ESTRATÉGIA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 2026–2035 PARA IMPULSIONAR A INOVAÇÃO

 O Conselho de Ministros aprovou, a 31 de Março, a Política e Estratégia da Propriedade Intelectual (PEPI) 2026–2035, um marco que reforça o sistema nacional de propriedade intelectual e posiciona Moçambique como protagonista na economia baseada no conhecimento.

Como um instrumento estruturante que visa reforçar e consolidar o sistema nacional da propriedade intelectual no país, a nova política e estratégia coloca a inovação, criatividade e valorização do património cultural no centro das estratégias de desenvolvimento económico e social, alinhando o país às tendências globais de competitividade.

Principais objectivos da PEPI 2026–2035

• Promover a inovação tecnológica e científica através da protecção de invenções e investigação.
• Estimular indústrias culturais e criativas, valorizando a produção nacional.
• Agregar valor aos recursos naturais, com uso estratégico da propriedade intelectual.
• Proteger e valorizar o património cultural e conhecimento tradicional, como pilares do desenvolvimento sustentável.

Impacto esperado

Com medidas de capacitação, sensibilização e reforço institucional, a política pretende:

• Aumentar a competitividade dos produtos e serviços nacionais.
• Incentivar empresas, investigadores e comunidades a usar os direitos de propriedade intelectual como vantagem estratégica.
• Criar um ambiente favorável à inovação e ao investimento.

Um futuro baseado no conhecimento

A aprovação da PEPI 2026–2035 reafirma o compromisso do Governo em proteger os direitos dos criadores e inventores moçambicanos. Espera-se que esta estratégia contribua para a diversificação da economia, valorização dos activos intangíveis e maior competitividade internacional.