PORQUÊ QUE AS PEQUENAS EMPRESAS PRECISAM DE REGISTAR AS SUAS MARCAS

Pequenas empresas

Uma pequena empresa é uma empresa de tamanho relactivamente limitado, medido por sua receita, número de funcionários ou ambos. Elas são frequentemente descritas como a espinha dorsal da economia de qualquer país. Elas variam de empresas unipessoais a parcerias e corporações com vários proprietários e, às vezes, centenas de trabalhadores[1].

Pequenas empresas são geralmente definidas em termos de sua receita ou número de funcionários e os critérios para o que é considerado pequeno podem variar de um sector para outro.

Pequenas empresas são vitais para a economia de Moçambique, pois constituem a maioria dos negócios em geral.

Necessidade de marca registada

Há um equívoco sobre o fato de que pequenas empresas não precisam registar suas marcas ou outros sinais distintivos como seu nome, logotipo e slogan. É o oposto. Elas precisam de registar as suas marcas pelos seguintes motivos:

Criar uma marca: pequenas empresas devem construir meticulosamente uma marca confiável e manter o seu bom nome. Esta é uma maneira de conquistar, manter e desenvolver a base de clientes e confiança do mercado.

Evite confusão com seus concorrentes: Quando o nome da sua empresa e a marca do seu produto/serviço se espalham, você precisa que eles sejam precisos e distintos, para se destacar. Se você não proteger a sua marca, concorrentes com produtos ou serviços inferiores podem manchar sua reputação positiva criando um nome, logotipo ou slogan muito semelhante ao seu. Isso pode confundir os clientes que reconhecem vagamente o seu nome e presumem que o produto/ serviço da outra empresa é seu. Se você registar a sua marca, terá mais facilidade para lidar legalmente com o abuso de marca feito por terceiros de má fé.

Garanta a protecção antes dos outros: Se você não registar a sua marca, outra empresa pode tentar roubá-la de você. Em Moçambique, o direito a uma marca, slogan ou logotipo é concedido ao primeiro a registá-lo. Portanto, há urgência em solicitar o registo da sua marca.

Liberdade de confusão: com a sua marca exclusiva registada, vem a garantia de que ela não interfere com nenhuma outra, o que significa que ninguém o atacará legalmente exigindo que você altere ou deixe de usar a sua marca.

Oportunidades abertas: Toda pequena empresa vive na ânsia e com o objectivo de crescer e tornar-se relevante no seu espectro de mercado. A medida que o seu negócio vai se tornando cada vez mais visível, a sua marca vai ficar, de igual modo, cada vez mais notória no mercado, o que lhe pode abrir portas para outros voos. ter uma marca registada pode facilitar a negociação com outras empresas, pois elas estarão seguras de estar a negociar com quem é, efetivamente, o dono (da marca) dos produtos ou serviços.

Você pode registar a sua marca por conta própria. No entanto, é um processo complicado com grande margem para erros. Considere entrar em contacto com profissionais experimentados que possam ajudá-lo nessa empreitada.

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[1] A Lei n.º 7/2024, de 6 de Junho de 2024, que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs) apresenta no seu Artigo 6, número 1, a seguinte classificação:

Micro empresa - a que emprega até dez trabalhadores efectivos e cujo volume de negócios anual, não exceda 3.000.000,00 de Meticais;

Pequena empresa - a que emprega entre 11 a 30 trabalhadores efectivos e tenha um volume, anual, de negócios superior a 3.000.000,00 até 30.000.000,00 de Meticais;

Média empresa - a que emprega 31 até 100 trabalhadores efectivos e tenha um volume de negócios anual, superior a 30.000.000,00 até 160.000.000,00 de Meticais. 

COMMON MISTAKES STARTUPS SHOULD AVOID

 

Failing to register their trade marks

A trade mark is a sign that distinguishes the products or services of one company from those of other companies. In principle, a trademark registration confers an exclusive right to use the trade mark. This means that the trade mark can be used exclusively by its owner or licensed to another party for use in exchange for payment. Registration provides legal certainty and strengthens the position of the right holder, for example in the event of litigation.

Neglecting a trade mark search

An inadequate trade mark search can lead to a trade mark being challenged later due to the likelihood of confusion. It is important to check existing trademarks and ensure that your trade mark is unique and distinctive. Trade mark search tools and services provide valuable support in this process.

Insufficient protection due to incorrect trade mark classes

Choosing the correct trade mark class is crucial to the scope of a trade mark’s protection. Startups often make the mistake of registering their trade mark in inappropriate classes, which can significantly limit the trade mark’s protection. A thorough analysis of your products and services will help you choose the right classes and thus maximize your trade mark protection.

Failing to renew your brand.

Trade marks require periodic renewal to maintain their protection. They also require a Declaration of Intent to Use (DIU) to be filed with the Industrial Property Office every five years. Failure to comply with these requirements may result in the loss of your trade mark rights. It is advisable to keep track of renewal deadlines and DIUs and submit the necessary documents on time to ensure that your trade mark remains in good standing.

Failing to monitor the market for potential infringements

Brand protection does not end with registration. Startups must continually monitor their trade marks and consistently pursue infringements. Without active enforcement, trade mark value can quickly be damaged. It is advisable to regularly monitor the market and take action against potential infringers to protect your trade mark’s reputation and legal standing.

Assuming that a trade mark is a one-time task.

Trade mark protection is an ongoing process, not a one-time task. Many entrepreneurs assume that once a trade mark is registered, the job is done. However, continued use, monitoring, and enforcement are necessary to maintain trademark rights. It is advisable to remain vigilant about how your trade mark is used and be prepared to enforce your rights if necessary.

ERROS COMUNS QUE STARTUPS DEVEM EVITAR

Não registar as suas marcas registradas

Uma marca é um sinal capaz de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa daqueles de outras empresas. Em princípio, um registo de marca confere um direito exclusivo ao uso da mesma. Isso implica que a marca pode ser usada exclusivamente pelo seu proprietário ou licenciada a outra parte para uso em troca de pagamento. O registo fornece segurança jurídica e reforça a posição do titular do direito, por exemplo, em caso de litígio.

Negligenciar a pesquisa de marca

Uma pesquisa inadequada de marca pode levar a uma marca a ser contestada posteriormente devido à probabilidade de confusão. É importante verificar as marcas existentes e garantir que a sua marca seja única e distinta. Ferramentas e serviços de pesquisa de marca fornecem suporte valioso neste processo.

Protecção insuficiente devido a classes de marca incorrectas

Escolher a classe de marca correcta é crucial para o escopo de protecção de uma marca. Startups frequentemente cometem o erro de registar sua marca em classes inapropriadas, o que pode limitar significativamente a protecção da marca. Uma análise completa dos produtos e serviços ajuda a escolher as classes certas e, assim, maximizar a protecção da marca.

Não renovar a marca.

As marcas exigem renovação periódica para manter a sua protecção. Elas também exigem que uma Declaração de Intenção de Uso (DIU) seja submetida no Instituto da Propriedade Industrial a cada cinco anos. O não cumprimento desses requisitos pode resultar na perda dos seus direitos sobre a marca. É recomendável acompanhar os prazos de renovação e DIUs e submeter os documentos necessários a tempo para garantir que a sua marca permaneça em boas condições.

Não monitorar o mercado sobre eventuais violações

A protecção da marca não termina com o registo. As startups devem monitorar continuamente as suas marcas e perseguir violações consistentemente. Sem a aplicação activa, o valor da marca pode ser rapidamente prejudicado. É recomendável monitorar regularmente o mercado e tomar medidas contra possíveis infractores para proteger a reputação e a posição legal da sua marca.

Assumir que uma marca registrada é uma tarefa única.

A protecção da marca é um processo contínuo, não uma tarefa única. Muitos empreendedores acham que, uma vez que uma marca é registada, a tarefa está concluída. No entanto, o uso contínuo, o monitoramento e a execução são necessários para manter os direitos da marca. É recomendável permanecer vigilante sobre como a sua marca é usada e estar preparado para executar seus direitos, se necessário. 

MONITORING AND ENFORCING TRADEMARK RIGHTS

Maintaining the strength of a trademark requires ongoing vigilance. Trade mark owners, businesses and other entities should monitor the marketplace for potential infringements and take prompt action to address unauthorized use. Failure to enforce trademark rights can lead to dilution or loss of exclusivity. Trademark monitoring services is an important tool that can be used to protect the intellectual property rights.

Act now. Contact us immediately if you consider engaging local counsel to handle the maintenance of your trade mark registrations in Mozambique.

MOTIVOS ABSOLUTOS PARA A RECUSA DO PEDIDO DE REGISTO DE MARCA

Após o depósito do pedido de registo de marca o mesmo é submetido a um exame para aferir se a marca que se pretende registar está em conformidade com os requisitos exigidos pela lei (entenda-se, pelo Código da Propriedade Industrial). O exame garante que as marcas permaneçam livres para concorrência e não enganem os consumidores. Caso os examinadores verifiquem alguma desconformidade, será então emitido o aviso de recusa provisória e o requerente será notificado para dentro de um determinado prazo sanar a irregularidade constatada.

Há dois tipos de motivos para a recusa de um pedido de registo. Aqueles que estão relacionados a conflitos com direitos de marca anteriores, os chamados motivos relativos. Os outros, são aqueles legalmente definidos, são os motivos absolutos para recusa. Examinam a marca independentemente de registos existentes. 

Motivos absolutos para a recusa

Motivos absolutos para recusa são obstáculos importantes no processo de pedido de registo de marca. Eles servem para proteger o interesse público e garantir que as marcas atendam aos requisitos legais. A seguir, examinamos os motivos mais comuns pelos quais os pedidos de marca são recusados:

1. Falta de distinção

Uma marca deve ser capaz de distinguir os produtos ou serviços de uma empresa ou entidade daqueles de outras empresas ou entidades. Se uma marca for muito genérica ou usar apenas termos quotidianos, comuns, ela não terá o carácter distintivo necessário. Um exemplo seria o registo do termo "mesa" para móveis - o termo descreve o produto, mas não o distingue de outros móveis. Ao passo que uma marca como "Protea", cria uma associação clara com uma empresa específica devido ao seu carácter fantasioso.

2. Informações descritivas

Sinais que descrevem directamente o que constitui o produto ou serviço não podem ser monopolizados. A protecção de tais termos restringiria desproporcionalmente os concorrentes. Exemplos incluem "Delicioso" para bolos ou "Doce" para açucares. O Código estipula que termos descritivos devem permanecer disponíveis para uso geral, não devem ser apropriados por ninguém.

3. Sinais de uso comum

Marcas que consistem exclusivamente em palavras que são usadas na linguagem comum para os produtos ou serviços reivindicados não podem ser registadas. Exemplo: O termo "suco" não poderia ser protegido para sumos. O objectivo desta regra é de evitar o restringimento do uso de termos comuns.

4. Potencial enganoso

Marcas que podem enganar o público são excluídas do registo. Isso se aplica em particular a sinais que criam falsas expectativas com relação à origem, qualidade ou características dos produtos ou serviços. Um exemplo seria uma marca como "Chá Gurúè", que é usada para chá que na verdade não vem do Gurúè, mas sim de outro local.

5. Violação da ordem pública ou moralidade

Sinais com conteúdo ofensivo, discriminatório ou de outra forma questionável não podem ser protegidos. Exemplos seriam marcas com conteúdo racista, violento ou sexista. Símbolos religiosos ou termos que provavelmente ofendam os sentimentos religiosos de um grupo também se enquadram neste motivo de recusa.

6. Uso de símbolos oficiais

Marcas que contenham brasões nacionais, bandeiras ou outros símbolos oficiais protegidos não podem ser registadas. Isso também inclui símbolos internacionais, como a cruz vermelha ou o emblema olímpico. Esses símbolos são protegidos por lei e não podem ser usados para fins comerciais.

 

Cada um desses obstáculos é cuidadosamente analisado pelo Instituto da Propriedade Industrial. Os requisitos podem parecer rigorosos à primeira vista, mas são essenciais para salvaguardar a concorrência leal e os interesses do consumidor. Outrossim, eles visam garantir que nenhum monopólio seja criado em termos comumente usados, indicações descritivas ou sinais enganosos.

Ou seja, os motivos absolutos visam salvaguardar o interesse geral.

 

O ESTÁGIO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO PAÍS

Concedi esta manhã uma entrevista ao Podcast IURIS CAST sobre o estágio da Propriedade Intelectual no país. A conversa girou em torno da necessidade do registo e protecção dos direitos de propriedade intelectual, a profissão de agente oficial da propriedade intelectual, o impacto da Propriedade Intelectual para as pequenas e médias empresas, entre outros.

A entrevista será divulgada brevemente e disso darei conta oportunamente.

THE IMPORTANCE OF THE DECLARATION OF INTENTION OF USE [DIU] IN TRADE MARK MAINTENANCE IN MOZAMBIQUE

All the applicants of trade marks in Mozambique must be aware aware that the Mozambican's IP Code do not require the use of a trade mark upon registration. However, it requires that in the fifth anniversary of the trade mark (counting from the filing date) a Declarations of

Intention to Use (DIU) must be submitted. As the name indicates, it is just to declare the intention to use and not the actuall use of the trade mark.

In case the DIU is not submitted, any interested third party can file an action for the cancellation of the trade mark.

The Trade Mark Office of Mozambique will rule in favor of the interested party and cancel the trade mark. Sometimes the Office overlooks sending notice of the cancellation to the applicant and he is surprised to see in the IP bulletin that his trade mark was cancelled. In the worst scenario, the applicant will be confronted with an action accusing him to using a third party trade mark, what constitutes a violation of the Code.

Therefore, it is important to always remember to:

Strictly observe the timely filing of DIUs in Mozambique.

DIUs are important to maintain the exclusive rights to a trade mark, regardless of whether it is actively used.

There is a need to pay meticulous attention to trade mark registration requirements and proactive compliance measures when expanding into new markets.

Act now. Contact us immediately if you consider engaging local counsel to handle the maintenance of your trade mark registrations in Mozambique.

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