A PROPRIEDADE INDUSTRIAL NO NOVO GOVERNO DE MOÇAMBIQUE – DESAFIOS E OPORTUNIDADES

Na República de Moçambique a administração do sistema da Propriedade Industrial[1] compete ao instituto da propriedade industrial, como resulta do disposto no Artigo 5 do Código da Propriedade industrial aprovado pelo Decreto nº 47/2015, de 31 de Dezembro[2]. Assim, é ao IPI que compete o registo dos vários direitos de propriedade industrial assegurando, desse modo, a sua validade e protecção legal.

Como um Instituto Público, o IPI é dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No entanto, ele é tutelado sectorialmente pelo Ministro que superintende a área da indústria e comércio, e financeiramente pelo Ministro que superintende a área de finanças, como reza o seu Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto nº 100/2020, de Novembro, no seu Artigo 6[3].

Como é sabido, a área da indústria e comércio constituía, até há alguns dias atrás, um ministério de designação homónima. No entanto, o novo timoneiro do país recentemente empossado restruturou a orgânica do Governo, sendo que amalgamou num único ministério, o da economia, as áreas da indústria, comércio e turismo. Como resultado, o instituto da propriedade industrial passa a ser tutelado pelo Ministério da Economia.

É líquido que esta alteração não terá uma implicação directa na tramitação administrativa dos processos de propriedade industrial, nem na relação do órgão tutelado com os agentes oficiais de propriedade industrial. Todavia, como AOPI espero que o novo ministério exerça uma tutela que leve ao aprimoramento e melhoria do sistema da PI no país. Até porque, conforme a disciplina jurígena vertida no nº 2 do Artigo, do Estatuto Orgânico do IPI “compete ao Ministro que superintende a área da indústria e comércio:

e) proceder ao controlo do desempenho, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;

f) revogar ou extinguir os efeitos dos actos ilegais praticados pelos órgãos do IPI, IP relativamente às matérias da sua competência;

n) praticar outros actos de controlo da legalidade”.

Ou seja, a accao do órgão tutelar pode influenciar significativamente no desempenho do IPI, o que, em última analise, é benéfico para o sistema da PI no país.

Os desafios que se colocam ao Instituto da Propriedade Intelectual (IPI)

A relação entre os órgãos tutelado e tutelar é deveras complexa e dinâmica, marcada por desafios que exigem constante adaptação e negociação. O IPI, como órgão executivo, possui certa autonomia para desenvolver as suas actividades. No entanto, está subordinado às directrizes e políticas estabelecidas pelo ministério, o que pode gerar tensões. Os recursos financeiros e a definição de prioridades, por exemplo, exigem um alinhamento constante.

Pressões Políticas: Ambos os órgãos estão sujeitos a pressões políticas, o que pode interferir nas decisões e na execução das atividades.

Burocracia: A burocracia inerente a qualquer órgão público pode gerar lentidão nos processos e dificultar a tomada de decisões.

Desafios Específicos do IPI

Como uma instituição com mais de vinte anos de existência, e atendendo ao estágio actual da PI no país e no mundo, entendo que ao IPI colocam-se desafios consentâneos com essas premissas, tais sejam:

Adaptação a Novas Tecnologias: A rápida evolução da tecnologia exige do IPI, por um lado, uma constante actualização dos seus instrumentos e normas e, por outro, a introdução e implementação de processos digitalizados para proteger a propriedade intelectual num ambiente cada vez mais digital.

Internacionalização e Harmonização: a adesão do país a vários organismos internacionais (e respectivas legislações) exige do IPI a harmonização de suas normas com os tratados internacionais e as práticas de outros países, por forma a garantir a protecção eficaz dos direitos de propriedade intelectual.

Combate à Contrafacção: A contrafacção é um desafio global que afecta significativamente a economia e a inovação. O IPI precisa desenvolver estratégias eficazes para combater esse crime, designadamente os registos de má-fé, a usurpação de direitos alheios e a comercialização de produtos contrafeitos.

Divulgação da Propriedade Intelectual: É fundamental que o IPI promova de forma mais arrojada e permanente a conscientização sobre a importância da propriedade intelectual, tanto para os titulares de direitos quanto para a sociedade em geral. As pequenas e médias empresas, os criadores/ inventores e os empreendedores devem estar no topo dessa agenda.

Conclusão

A relação entre o IPI e o seu órgão tutelar, independentemente da sua designação, é um jogo de equilibrar interesses e prioridades. Ao superar os desafios e construir uma parceria sólida, ambos os órgãos podem contribuir significativamente para o desenvolvimento económico e social do país, incentivando a inovação e a protecção da propriedade intelectual.

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[1] A propriedade industrial, a par dos direitos de autor e direitos conexos e os direitos sui generis, compõe a Propriedade intelectual (PI). Esta, refere-se a criações da mente, como invenções; obras literárias e artísticas; designs; e símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio. A PI é protegida por lei, por exemplo, por patentes, direitos de autor e marcas registadas, que permitem às pessoas obter reconhecimento ou benefícios financeiros daquilo que inventam ou criam.

 

[2] “A administração do sistema da propriedade industrial compete ao instituto da propriedade industrial, adiante designado IPI”.

 

[3] O IPI foi criado pelo Decreto n.º 50/2003, de De 24 de Dezembro. O IPI sucedeu ao Departamento Central da Propriedade Industrial, que até aquela data tinha a competência de administrar provisoriamente os direitos de propriedade industrial, enquanto o Governo se preparava para a criação de um órgão específico.

PROCEDURES TO TAKE INTO ACCOUNT TO AVOID DELAYS

This serves as a reminder that in order to avoid delays in the publication (and consequently the rapid conclusion of processes), it is important that when sending instructions, the data contained therein is in accordance with the data registered in the IPI database, especially with regard to the names and addresses of the applicants. This is because the IPI insists that all details match, otherwise the cases will remain pending. The same applies to the data contained in the powers of attorney. They must be in accordance with the data held by the IPI, otherwise the cases will remain pending once again. 

 

DESENHOS INDUSTRIAIS - PORQUÊ PROTEGÊ-LOS?

Imagem retirada da internet

Desenhos industriais protegem a aparência única de um produto, como forma, configuração, padrão e/ou características ornamentais. Exemplos de desenhos industriais podem ser encontrados em todos os lugares, desde o formato geral de carros, celulares, cadeiras, padrões de cores de roupas, entre outros.

Simplificando, a protecção do desenho industrial não deve ser negligenciada quando a forma e a configuração auxiliam na comercialização de um produto. A proteção do desenho industrial pode ser usada sozinha ou em conjunto com outras formas de propriedade intelectual como um meio menos dispendioso para impedir actividades infractoras.

Por meio de um planeamento proactivo e estratégico, os desenhos industriais podem ser usados como uma ferramenta eficaz para, em última análise, resultar na protecção perpétua de um desenho.

Um registo válido de um desenho industrial fornece o direito exclusivo de impedir que outros façam, vendam ou importem um artigo que incorpore ou seja substancialmente semelhante ao desenho registado. Por isso, é importante identificar todos os aspectos de seus activos de propriedade intelectual. Por exemplo:

• um design exclusivo pode ser protegido através do registo do desenho industrial;

• a funcionalidade nova, inventiva e útil do produto pode ser coberta por uma patente;

• o logotipo do produto pode ser registado como marca;

• o vídeo da campanha publicitária para promover o seu produto pode ser protegido por direitos de autor.

Por isso, é sempre recomendável utilizar uma combinação de activos de propriedade intelectual para maximizar a protecção das suas criações e invenções, dependendo do seu orçamento e do seu plano de desenvolvimento de produto.

Em suma, além do investimento na criação de um design inovador para produtos, o respectivo registo como desenho industrial é primordial para garantir maior competitividade no mercado, bem como adoptar as medidas acertadas e imprescindíveis para evitar e/ou excluir a imitação.

 Caso tenha alguma dúvida sobre desenhos industriais, em particular, ou sobre a propriedade intelectual, em geral, sinta-se à vontade para entrar em contato com a Braz&Associados para obter um aconselhamento apropriado.

 

O QUE FAZER SE OS SEUS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL FOREM VIOLADOS?

Caso você identifique uma violação de seus direitos de propriedade intelectual, é essencial adotar uma postura proativa para interromper tal violação rapidamente. Isso porque a ação pode incentivar outras empresas ou indivíduos a cometer infrações semelhantes.

Nesses casos, recomenda-se o envio de notificações extrajudiciais e a análise da possibilidade de tomar medidas judiciais para proteger os seus activos de propriedade intelectual.

A notificação extrajudicial, conhecida como Carta de Cessação e Desistência, geralmente, é o primeiro passo para resolver uma disputa. Este documento não é submetido no tribunal, mas sim enviado a uma empresa ou indivíduo para pedir que parem uma actividade ilegal que esteja infringindo os seus direitos. Em alguns círculos este documento é também referido como uma carta de demanda ou uma carta de cessação de assédio.

A carta de cessação e desistência coloca uma pessoa ou empresa em aviso de que está se envolvendo em actividade ilegal e, se não parar, a vítima da infracção poderá entrar com uma acção legal. Ela serve, essencialmente, como um aviso e não tem consequências legais imediatas da mesma forma que uma ordem do tribunal ou outra entidade governamental teria.

No entanto, como o litígio pode ser demorado e caro para ambas as partes, uma carta de cessação e desistência pode ser uma maneira de resolver o conflito de forma rápida e simples. Além disso, o envio de uma carta fornece evidências de que a parte tinha conhecimento do comportamento ilegal, mas continuou a se envolver nele.

A Braz & Associados está disponível para ajudá-lo a proteger o seu negócio e os seus direitos de propriedade intelectual e, desse modo, garantir que a sua vantagem competitiva seja mantida e respeitada. Entre em contacto connosco pelo info@baipa.co.mz para obter orientações devidas sobre como proteger os seus activos de propriedade intelectual e manter o seu negócio devidamente protegido.

VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade intelectual refere-se a criações da mente, como invenções, obras literárias e artísticas, designs, e símbolos, nomes e imagens usados no comércio. Ela é protegida por lei por, por exemplo, patentes, direitos autorais e marcas registadas, que permitem que as pessoas ganhem reconhecimento ou benefício financeiro com o que inventam ou criam. Ao atingir o equilíbrio certo entre os interesses dos inovadores e o interesse público mais amplo, o sistema de PI visa promover um ambiente no qual a criatividade e a inovação possam florescer[1].

Os direitos de propriedade intelectual dão aos proprietários a capacidade de impedir que outros recriem, imitem e explorem seu trabalho. Assim:

A violação de patente ocorre quando uma patente legalmente protegida é usada por outra pessoa ou empresa sem permissão. Em Moçambique as patentes são válidas por vinte anos. Após esse período os detalhes da patente são tornados públicos.

As violações de direitos de autor ocorrem quando uma parte não autorizada recria toda ou parte de uma obra original, como arte, música ou romance. O conteúdo duplicado não precisa ser uma réplica exacta do original para se qualificar como uma violação.

A violação de marca registada ocorre quando uma parte não autorizada usa uma marca registada ou uma marca semelhante à marca registrada. Um concorrente pode usar uma marca semelhante à do seu rival para interromper os negócios e atrair sua base de clientes. Empresas em sectores não relacionados podem usar marcas idênticas ou similares para capitalizar a forte imagem de marca de outra empresa.

Os segredos comerciais são frequentemente protegidos por Acordos de Não Divulgacção. Se uma parte do acordo divulgar todo ou parte de um segredo comercial para terceiros estará a violar esse acordo e, por conseguinte, a infringir o segredo comercial. \

Evitando violação de propriedade intelectual

Em alguns casos a violação é feita involuntariamente. Por isso, é necessário certificar-se que a sua empresa não esteja usando material protegido por direitos de autor ou marca registada para evitar ser processado por violação de propriedade intelectual. Certifique-se de que sua marca ou logotipo não seja muito semelhante ao de outras pessoas, de modo que possa induzir alguém a pensar que era a outra marca.

Também é uma boa ideia fazer uma pesquisa de patentes para garantir que quaisquer ideias sejam suas. Você pode encontrar maneiras de licenciá-las pelos canais adequados, caso não sejam.

Certifique-se de que o contrato declare explicitamente que qualquer trabalho criativo gerado se torna propriedade da empresa e não da pessoa que você contratou, caso você contrate alguém para fazer um trabalho criativo para você ou sua empresa.

Em Moçambique os Agentes Oficiais de Propriedade Industrial são especializados neste processo para garantir que você não esteja usando activos intelectuais protegidos de outra pessoa, incorrendo, desse modo, na violação da propriedade intelectual alheia. Em caso de necessidade contacte a Braz & Associados pelo info@baipa.co.mz

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[1] https://www.wipo.int/about-ip/en/

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL - O BÁSICO

Propriedade intelectual é um termo abrangente para um conjunto de activos intangíveis ou activos que não são de natureza física.

Propriedade intelectual é possuída e legalmente protegida contra o uso externo ou implementação por uma pessoa ou empresa sem consentimento.

Pode consistir em muitos tipos de activos, incluindo marcas registadas, patentes e direitos autorais.

A Violação de propriedade intelectual ocorre quando um terceiro se envolve no uso não autorizado do activo.

Protecções legais para a maioria da propriedade intelectual expiram após algum tempo, mas podem durar para sempre para outras.

PROPRIEDADE INTELECTUAL E EMPREENDEDORISMO

 

Para qualquer pessoa, em geral, e para os empreendedores, em particular, é muito importante proteger as suas ideias. No entanto, para os empreendedores é ainda mais importante porque essas ideias representam um investimento e todo o investimento deve ser salvaguardado.

O sistema da Propriedade Intelectual é crucial na ajuda aos novos projectos/ empreendimentos para transformar o seu potencial inovador e criatividade em valor de mercado e competitividade.

Os direitos de propriedade intelectual podem ser usados para proteger tecnologia (patentes e modelos de utilidade), marcas de produtos e serviços, design (desenho industrial), obras literárias e artísticas (direitos de autor), enfim, a criatividade por detrás desses conceitos. Isso dá ao empreendedor (ou criador) a propriedade exclusiva do conceito, de maneira similar que alguém detém a titularidade de uma propriedade física. Quer dizer, os proprietários podem controlar o uso da sua propriedade intelectual para obter ganhos financeiros.

Por outras palavras, a propriedade intelectual é importante para os empreendedores não apenas porque salvaguarda as suas ideias e estabelece a sua titularidade, como fornece vantagem competitiva, atrai investidores e aumenta o valor do negócio. Ao assegurar a protecção dos seus direitos de propriedade intelectual, os empreendedores podem evitar o seu uso não autorizado ou que as suas ideias, marcas e invenções sejam replicados fraudulentamente.

Resumindo, a propriedade intelectual é importante para os empreendedores pelas razoes que se elencam abaixo:

• Protege as suas ideias e inovações – desse modo eles sabem que o seu árduo trabalho está legalmente protegido e que eles têm o direito exclusivo de beneficiar-se das suas criações.
• Estabelece a titularidade e autoridade – isto dá confiança aos seus potenciais investidores e parceiros, assegurando que os seus activos intelectuais são legalmente blindados de infracções e apropriação indevida.
• Fornece vantagem competitiva – actuar no mercado com direitos de propriedade intelectual registados instila confiança aos investidores e parceiros, projectando um senso de credibilidade e estabilidade para o negócios dos empreendedores.
• Atrai investidores e parceiros – o facto da propriedade intelectual assegurar a protecção legal e a possibilidade de tomar acções necessárias em caso de infracção, fortalece o apelo do negócio para as partes interessadas externas. Ademais, os direitos de propriedade intelectual registados fornecem uma solução sólida para negociar e formar parcerias.
• Aumenta o valor do negócio – uma gestão criteriosa e efectiva dos direitos de propriedade intelectual incrementa o valor global do negócio pelo reforço do reconhecimento e valoração dos activos intelectuais.

Para lembrar

Alguns dos direitos de propriedade intelectual mais comuns são:

Patentes – protegem invenções

Marcas – identificam e distinguem bens e serviços no mercado

Direitos de autor – protegem obras literárias e artísticas

Desenhos Industriais (deign) – protegem a aparência física, funcionalidade e capacidade de fabricação de um produto.

Segredo Comercial – protege processos ou práticas de uma empresa que não é informação pública e que proporciona um benefício ou vantagem económica à empresa ou ao detentor do segredo comercial.